Patrocinadoras de 18 dos 20 times da série A do Brasileirão, as casas de apostas
esportivas entraram no mercado brasileiro ⚾️ com força total, disputando espaços dentro e
fora de campo com gigantes de outras indústrias. A operação, no entanto, é ⚾️ recente no
Brasil: é de 2024 a autorização que permite que as empresas funcionem no país. Apesar
da legislação, o ⚾️ funcionamento do mercado ainda está longe de estar definido e as
dúvidas podem surgir. A maior delas continua sendo: afinal, ⚾️ é legal apostar em saite de apostas
esportes no Brasil?
Em dezembro de 2024, um decreto assinado pelo então presidente
Michel Temer (PMDB-SP) ⚾️ autorizou a operação das casas de apostas no Brasil. A lei
13.756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas de ⚾️ quota-fixa baseada em
saite de apostas resultados de temáticas esportivas. Três anos e meio depois do decreto, a
expectativa tanto das empresas ⚾️ quanto dos apostadores era que o mercado já tivesse sido
regulamentado, mas isso ainda não ocorreu. Agora, o calendário está ⚾️ apertado: é preciso
que o Poder Executivo publique as normas em saite de apostas menos de seis meses.
A lei atual
determina que ⚾️ as empresas que operam no Brasil sejam sediadas em saite de apostas outros países e
não tenham pontos de venda físicos. Ou ⚾️ seja, funcionam apenas através de sites,
hospedados em saite de apostas domínios de redes internacionais, e seguem a legislação do país de
⚾️ origem. É o caso da EstrelaBet, operadora que tem base em saite de apostas Curaçao. Para o chefe de
operações Fellipe Fraga, ⚾️ a regulamentação deve ajudar a afastar o ar de ilegalidade que
ronda o mercado.
— A regulamentação está sendo muito aguardada ⚾️ por toda a indústria e
as expectativas são muito positivas. Estamos tratando com cautela, esperando que a
legislação não venha ⚾️ com medidas que vão impedir o bom funcionamento do mercado e que
não gere prejuízo ao consumidor. A esperança é ⚾️ que o Brasil siga os bons exemplos que
existem lá fora e aplique aqui — avalia Fraga.
Segundo ele, a regulamentação ⚾️ pode
beneficiar tanto para as operadoras quanto os apostadores.
— Vai dar uma segurança não
só para para as operadoras, mas ⚾️ também para os clientes. Vai nos dar condições de
termos parcerias para apoiar o próprio cliente em saite de apostas casos que ⚾️ houver necessidade.
Além de ajudar a coibir atividades ilegais — ressalta.
Como a regulamentação pode
beneficiar o apostador?
A advogada especialista em ⚾️ saite de apostas direito desportivo Danielle
Maiolini acredita que a nova legislação pode amparar legalmente o apostador.
Atualmente, como não há critérios ⚾️ estabelecidos para a operação, as empresas não têm o
chamado compliance, um sistema de normas e leis que é obrigada ⚾️ a seguir. Com a
regulamentação, esses critérios serão estabelecidos, e um deles é o licenciamento das
casas de apostas no ⚾️ país.
— Para que o licenciamento seja aprovado, as empresas têm que
cumprir alguns requisitos, como ter uma pessoa jurídica no ⚾️ Brasil que as represente.
Isso traz muitos benefícios, como a transparência de como essas apostas funcionam e
também uma maior ⚾️ segurança jurídica para o apostador. Se houver algum problema, ele tem
quem responsabilizar no Brasil, e essa empresa estará sujeita ⚾️ aos códigos do país, como
o Código de Defesa do Consumidor, do mesmo jeito que acontece com qualquer outra
empresa. ⚾️ E também em saite de apostas termos do mercado, é interessante para fins de transparência
e credibilidade, o que ajuda a afastar ⚾️ esse ponto de contato com atividades ilegais —
analisa.
De acordo com a advogada, o fato de não haver, ainda, uma ⚾️ legislação que
defina os parâmetros das apostas de quota fixa deixa algumas lacunas para o mercado.
Ainda não se sabe ⚾️ se a regulamentação, prevista na lei e que tem como órgão regulador o
Ministério da Economia, vai permitir que algumas ⚾️ casas de apostas sigam operando com as
mesmas condições atuais, ou se a legislação vai exigir que as empresas tenham ⚾️ sede no
país. Essa indefinição dá margem também para as dúvidas sobre como será a tributação da
operação. Maiolini acredita ⚾️ que a regulamentação evita a evasão de divisas, já que traz
essa atividade econômica formalmente para o país. Nesse caso, ⚾️ como a atividade já
acontece no território nacional, é vantajoso para o país ter a atividade regulada em
saite de apostas termos ⚾️ de arrecadação de impostos.
— Precisamos entender como isso vai acontecer.
Pode ser que mesmo depois da regulamentação, algumas casas venham ⚾️ a operar fora do
Brasil, e estariam sujeitas a tributações e condições diferentes do mercado. Isso pode
privilegiá-las e dar ⚾️ uma vantagem competitiva sobre aquelas que estariam dentro das
regras no cenário nacional, trazer odds mais interessantes para as casas ⚾️ sediadas fora
do Brasil, então é algo que temos que esperar a regulamentação sair para ver como vai
acontecer — ⚾️ avalia a advogada.
Os outros jogos de azar, como bingo e cassino, também
serão regulamentados nessa lei?
Existe, também, outro processo de ⚾️ legalização dos jogos
de azar no país. O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) é o relator do Projeto de
Lei ⚾️ 442/91, que já tramita na Câmara desde 1991. Na época, o deputado Renato Vianna
(PMDB-SC) apresentou um projeto para revogar ⚾️ os dispositivos legais relativos ao jogo
do bicho.
Ao longo dos últimos 31 anos, o projeto sofreu diversas emendas, pleiteando
também ⚾️ a liberação dos chamados “jogos de fortuna”. Em saite de apostas 2024, o deputado federal
Diogo Andrade (PSD-MG) requereu uma audiência pública ⚾️ para discutir o chamado “Marco
Regulatório dos Jogos no Brasil”, que estabelecia as condições para a legalização dos
cassinos, do ⚾️ jogo do bicho, das apostas on-line e do bingo.
Para Maiolini, os dois
projetos andam lado a lado no objetivo de ⚾️ tornar o mercado das apostas on-line,
independentemente da natureza, mais transparente. Ela explica que muitas casas operam
nas duas categorias, ⚾️ oferecendo serviços como cassino on-line e apostas esportivas, por
exemplo, e que para que haja uma maior uniformidade entre as ⚾️ operadoras, é necessário
que todos os jogos estejam dentro da legislação brasileira.
— Considerando que as
empresas tendem a explorar uma ⚾️ grande quantidade diferente de jogos, quanto maior for a
quantidade de jogos regulada dentro das mesmas regras no Brasil, a ⚾️ gente vai ter um
mercado mais transparente. A gente vai ter um mercado mais limpo do ponto de vista da
⚾️ competitividade, porque a gente não vai ter uma casa de apostas deixando de estar aqui
dentro porque uma série de ⚾️ jogos nos quais ela investe não estão regulados — reflete a
advogada.
Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou o projeto, ⚾️ com relatoria do deputado
Felipe Carreras (PSB-PE), presidente da Comissão do Esporte da Câmara. O PL agora segue
para apreciação ⚾️ do Senado, e a previsão é de que a votação aconteça ainda neste ano. O
projeto, no entanto, não fala ⚾️ diretamente sobre apostas esportivas, que ainda ficam
autorizadas sob a Lei 13.756/18, mas é importante para entender as tendências do ⚾️ país
em saite de apostas relação a jogos de azar.
Em relação às dúvidas que surgem sobre a
confiabilidade do mercado, o deputado ⚾️ afirma que é necessário criar um órgão que
fiscalize o setor.
