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Observamos um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas 💹 (Bets) situadas em santa casa apostas desportivas países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em santa casa apostas desportivas vista que, até então, as empresas não podiam 💹 ser constituídas no país.
Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em santa casa apostas desportivas 2024 com o intuito de regular e 💹 permitir a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em santa casa apostas desportivas 💹 25 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e santa casa apostas desportivas vigência foi encerrada em santa casa apostas desportivas 💹 21 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto 💹 de Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo 💹 site do Senado.
Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em santa casa apostas desportivas 26 💹 de outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria 💹 apresenta os seguintes pontos principais:
A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de 💹 outorgas a serem concedidas;
Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações 💹 adulteradas ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;
