Governo publica regras para apostas online no país | BRASIL MEIO-DIA
O governo federal publicou, nesta sexta-feira (27), regras para que 🧬 empresas de apostas online, as chamadas “bets”, possam funcionar legalmente no Brasil.
A portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) 🧬 define que as regras se aplicam a todas as empresas que exploram comercialmente a “modalidade lotérica de apostas de quota 🧬 fixa no território nacional”.
De acordo com as normas divulgadas, não haverá limite de autorizações para funcionamento. O objetivo é promover 🧬 a concorrência ampla no setor.
A regulação ficará a cargo de duas secretarias específicas, uma no Ministério da Fazenda e outra 🧬 no Ministério dos Esportes para fiscalizar a sei bet aposta área de competência.
Para obter uma outorga, por exemplo, a empresa deve possuir 🧬 habilitação jurídica (CNPJ ativo), regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, e qualificação técnica.
Além disso, empresas estrangeiras devem abrir subsidiárias nacionais 🧬 para obter a autorização de funcionamento. Também serão vetadas “empresas estrangeiras que tiveram sua(s) autorização(ões) cassada(s) ou revogada(s) em sei bet aposta 🧬 outras jurisdições nos últimos cinco anos”.
As “bets” também terão que “implementar políticas de prevenção à manipulação de resultados e à 🧬 lavagem de dinheiro”.
Empresas que possuam atletas ou dirigentes esportivos em sei bet aposta seu quadro estão vetadas.
Proposta no Congresso
Em julho, o governo 🧬 publicou uma Medida Provisória estabelecendo regras para o setor que ainda não foi apreciada. Porém, está em sei bet aposta trâmite no 🧬 Congresso Nacional um projeto de lei para regular as “bets”.
O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados em sei bet aposta setembro, ainda 🧬 trata sobre a proibição de participação de algumas pessoas, como, menores de idade, pessoas que tenham influência no resultado de 🧬 apostas esportivas (árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos) e servidores responsáveis pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda.
A matéria 🧬 tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Esporte 🧬 (CEsp).
Se for aprovada em sei bet aposta ambas as comissões, a proposta pode seguir para o plenário. Angelo Coronel quer votar o 🧬 texto na CAE até a próxima semana, já que o projeto tramita com urgência constitucional. Pelo regimento é preciso votar 🧬 a matéria em sei bet aposta até 45 dias, ou seja, até 11 de novembro.
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