Da Agência Senado | 22/11/2024, 18h33
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu, nesta quarta-feira (22), a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2024). Do Poder Executivo, o projeto recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e tramitou em como apostar online na copa são joão conjunto com a Comissão de Esporte (CEsp). A votação estava prevista para ocorrer na terça-feira (21), mas depois da discussão houve um pedido de vista e a votação foi adiada para esta quarta. Após passar pelas duas comissões, o projeto segue para o Plenário do Senado.
O texto altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2024). Segundo o PL, a loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
As apostas de que trata a proposta poderão ser realizadas em como apostar online na copa são joão meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização especificará se o agente operador poderá atuar em como apostar online na copa são joão uma ou ambas as modalidades. Não configura exploração de modalidade lotérica, de acordo com o projeto, estando dispensado de autorização do poder público, o fantasy sport, esporte eletrônico em como apostar online na copa são joão que ocorrem disputas em como apostar online na copa são joão ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais.
Distribuição do dinheiro
Uma emenda acolhida pelo relator altera a forma de distribuição da arrecadação com as loterias de apostas de quota fixa em como apostar online na copa são joão meio físico ou virtual. De acordo com o texto, 88% vão para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas. Os 12% restantes são rateados segundo os seguintes percentuais:
→ 36% para o esporte, sendo:
22,2% para o Ministério do Esporte;
7,3% para clubes e atletas em como apostar online na copa são joão contrapartida ao uso de marca e imagem;
2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil (COB);
1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
0,7% para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;
0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE);
0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU);
0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP); e
0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.
→ 28% para o turismo, sendo:
22,4% para o Ministério do Turismo; e
5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
→ 14% para a segurança pública, sendo:
12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e
1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).
→ 10% para a educação, sendo:
5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio; e
4,5% para escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
→ 10% a seguridade social;
→ 1% para o Ministério da Saúde aplicar em como apostar online na copa são joão medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;
→ 0,5% para as seguintes entidades da sociedade civil:
0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi); e
0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.
→ 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
Emendas ao texto
Para o relator, o mercado de apostas de quota fixa tem crescido rapidamente e, para que possa funcionar devidamente, é preciso que seja regulamentado. “O PL vem justamente preencher essa lacuna na legislação brasileira e colocar o país na vanguarda da regulamentação dessa nova atividade econômica, com regras claras para a como apostar online na copa são joão autorização e a identificação dos ofertantes, do volume de apostas, fiscalização e vários outros aspectos relevantes, além de possibilitar a arrecadação de impostos”, registrou Coronel em como apostar online na copa são joão seu relatório.
O relator informou que foram apresentadas quase 140 emendas. Entre as que foram sugeridas por Angelo Coronel ao texto, está a que propõe passar de três para cinco anos o prazo de duração da autorização dada pelo Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas. Já em como apostar online na copa são joão relação ao valor máximo da contraprestação pelo agente operador, aumentar o limite de uma para até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em como apostar online na copa são joão seus canais eletrônicos por ato de autorização. Outra emenda propõe a utilização da tecnologia de reconhecimento facial na identificação da identidade dos apostadores e a tributação pelo imposto de renda de pessoa física (IR) do prêmio líquido em como apostar online na copa são joão 15%.
Já entre as emendas acolhidas, está a que dispõe sobre a exploração das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, atividade esta autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do fantasy sport, tendo em como apostar online na copa são joão vista a necessidade de novas fontes de recursos à seguridade social e a regulamentação de setor cujos resultados resguardam, ainda que em como apostar online na copa são joão parte, aleatoriedade, acrescentou-se previsão de aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% deste setor.
Adiamento
O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que não colocaria empecilho à aprovação da matéria, mas sugeriu adiar a votação para a próxima semana. Antes de iniciar a votação, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou um requerimento para adiá-la (REQ 210/2024). Ele se disse preocupado com a ludopatia, que é o vício em como apostar online na copa são joão jogos, e reclamou do pouco tempo para debater uma matéria considerada complexa. Apesar dos apelos de Girão, o requerimento foi rejeitado.
Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) questionou uma suposta divergência sobre o fim do prazo para a discussão. No entanto, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que dirigiu parte da reunião da CAE na terça-feira, confirmou que o período da discussão da matéria já havia sido encerrado. Ele disse que atuou de forma regimental. O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), confirmou o entendimento e levou o projeto à votação.
Apesar de a votação ter sido simbólica, os senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Damares Alves (REpublicanos-DF) manifestaram seus votos contrários. Vanderlan Cardoso disse que, como presidente, não poderia votar. Ele apontou, porém, que teria votado contra o projeto.
