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As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga ♣ para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a ♣ faixa de isenção.
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em site casas de apostas dezembro de 2024, que nunca chegou ♣ a entrar formalmente em site casas de apostas vigor porque não foi regulamentada.
Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do ♣ presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque ♣ as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.
A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas ♣ virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela ♣ casa de aposta. A MP está em site casas de apostas vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após ♣ a edição para não perder a validade.
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