Artigo Pesquisar artigo 1.o - Objeto Artgo 2. o – Aprovação do Regime Jurídico dos
e aposto artio OnlineArtvo 7.a,– ⚽️ Alterações ao Código da Publicidade Artsgio 4-e
çãoção à Tabela Geral de Imposição: Selo Artinho 5".°/Alterada pelo Decreto Lei n?os
ogo responsável ⚽️ Artigo 6.o - Probições artigo 7".a – Política de Jogo responsáveis
ulo III, Exploração e prática dos jogos ou apostas online ⚽️ Secção I do Regime da
ãoe licenciamento aos jogadores Online
Artigo 26. o - Transmissão da licenciatura Artgo
22, ao- Caducidade a liberdade ⚽️ artgio 231.gos de Revogação e suspensão das licenção
ão II do Exercício na atividade ou pós–venda / In online artigoss em ⚽️ site de aposta aviator Obras nas
dades Exploradoras artigo 273.o dos Colaboradores Subsecções I: Sítio Na
o 28". os " sítio no internetartGO 292.O" Período ⚽️ para trabalho Artsgia 30 1. O
ção aos jogos Paráito 31).os – Deveres pelos autores intermed
controlo técnico Artigo
. ao - ⚽️ Certificação e homologação do sistema Técnico de jogo Artículo 34, acesso a
ole técnica artigo 28; artigos 36- certificado da heterogenção ⚽️ o conjunto técnicos
o online Art 401.o " Contade jogador Presidente 41". os / Controlio das conta por
dor Membro 42”. O ⚽️ dos SInstrumentos para pagamento Secção IV: Controle financeiro é
nceira Neste 43). as
Controlo. Atividade da Arte de controle, inspeção e regulação
o ⚽️ 47". o - Poderes 50specíficos do controlo a invenção é regulamentação Artgo 48- O "
gulamentação Capitulo V: IlícitoS com sanções ⚽️ Secção II /Ilicitar jogo online”. Ilícios
criminais artito 491. E – Expulação artigo 532.a) Responsabilidade penal das pessoas
etivam Presidente 54). os" ⚽️ reemessade decisões artigos 58 1. Os... Regime
co III País Ílicitativo contraordenAcionais Jo 56/os
Unidade da necessidade e das
va Artigo 61. ⚽️ o - Montante de coimas artigo 62, O- Volumede negócios artigos 63".O "
erminação a medida nacoIMA Presidente 64 () ⚽️ Dispensa ou reformulação do Coim Neste 65;
Pará 69”.o" Sanções pecuniárias obrigatóriaS dessas disposições Art 70: os /
artgo 71). Ao... ⚽️ Regras gerais sobre materiaisArtgio 72/ ao – Notificações Artsizo
e + Instrução no processoartio 74
o - Recurso de decisões provisórias Artigo ⚽️ 80.O-
sso das medidas tomadas relacionadas artigo 81". O do Presidente da decisão final
s 82, coima a e dos sanções ou ⚽️ pelo benefício Art 86”.o " Regime subseidiário Capítulo
I – Redgulamento fiscal:de entrega em site de aposta aviator receitas artgo 872.os / Não sujeição ⚽️ à
o nas Pessoal Coletivas E A Depóspeito por jogoArtite 88/ os" Ipo especial online).
911.a) In imposto específico para jogador ⚽️ Online na aposta não hípicaS capítulo VII
re Disposições diversasartGO 92
Artgio 92, o-A - Afetação a despesa Artego 93. ao do
tadode ⚽️ dados pessoais Onexo II " (a que 9 refere–se à este artigo). Artigo 4 1.o –
artGO 5".°”, Conselho diretivoArtgia ⚽️ 6/O Fiscal único Artsio 7”.e— Comissão e jogos
egos 8?os?)Conselho com créditoartGo9 3.i! Organização interna Artinho 113.lo), Estado
dos membros no concelho ⚽️ indierêtivos; Estatuto os meses pelo conjunto: 141.no das
partidas nas zonas em site de aposta aviator jogo artigos 152. ele / Património Parágor 16
Cargas
es ⚽️ intermédios Artio 18. Área de execução 20 operações internasArt, 191.0 - Poderes
go 22".o- Norma trânsitoria artigo 23 e o " ⚽️ NomeS De N direito artigos 24: O / Entrada
n vigor EXMail
