A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
112 arrecadados pelos apostadores
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaramsite de apostas esportivas que aceitam pixsites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria regras para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova.
Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaramsite de apostas esportivas que aceitam pixsites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar.
"Essa previsão já existiasite de apostas esportivas que aceitam pixrelação aos prêmiossite de apostas esportivas que aceitam pixdinheirosite de apostas esportivas que aceitam pixloterias, sorteios e concursos desportivos", explica Adriana Rollo, especialistasite de apostas esportivas que aceitam pixpropriedade intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não estavam sediadas no Brasil.
"As novas regras almejam que o apostador joguesite de apostas esportivas que aceitam pixcasas situadas no País, o que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor", explica Sergio Garcia Alves, sócio especialistasite de apostas esportivas que aceitam pixregulação e jogos de fortuna, do Abdala Advogados.
Daí nascia uma diferença na tributação do IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão da Receita Federal, informando a soma dos valoressite de apostas esportivas que aceitam pixprêmios auferidossite de apostas esportivas que aceitam pixcada mês seguindo a tabela progressiva de IR.
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Já no caso das casas registradas no Brasil, havia incidência do IR na fontesite de apostas esportivas que aceitam pixalíquota de 30%.
"O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, cabendo a ele apenas informar o rendimento emsite de apostas esportivas que aceitam pixdeclaração de ajuste anual do imposto de renda", explica Nataly Santos, sócia do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados.
Como fica agora?
A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 18% sobresite de apostas esportivas que aceitam pixa receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR).
Em função disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributadosite de apostas esportivas que aceitam pix30%.
Não se sabe, por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte.
"Há uma clara modificação do procedimento até então adotado, com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização", aponta Nataly Santos.
Fabiano Jantalia, especialistasite de apostas esportivas que aceitam pixDireito de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entrasite de apostas esportivas que aceitam pixmuitos detalhes sobre como ocorrerá a tributação.
"Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece que a Receita deverá editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto", diz.
Sobre a declaração anual do Imposto de Renda, não devem haver maiores dificuldades.
Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os mesmos procedimentos administrativos e de troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos (como operações imobiliárias ou declaração de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para preencher a declaração anual.
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O Imposto de Renda já fica retido nos prêmios de apostas feitassite de apostas esportivas que aceitam pixcasas brasileiras.
O contribuinte só deve informar rendimentos na declaração anual.
Já no caso de casas de aposta sem sede no Brasil, apostadores precisam relatar ganhos no carnê-leão no decorrer do ano e, posteriormente, exportar dados para a declaração anual.
Loterias também possuem retenção de IR na fonte, além de declaração similar ao de apostas esportivas.
As apostas esportivas têm se tornado alvo de debate.
Seja pela proposta do governo federal de turbinar as arrecadações com a tributação dos sites especializados ou pela investigação do Ministério Público de Goiás sobre esquemas de manipulação envolvendo jogos do futebol brasileiro - incluindo partidas da primeira divisão.
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Nos sites especializados, usuários podem fazer um sem número de apostas, que vão desde resultados dos jogossite de apostas esportivas que aceitam pixdiversas modalidades até laterais ou cartões, por exemplo.
Os sortudos podem contar com uma lista cheia de rendimentos provenientes de seus jogos.
Aí, fica a dúvida: como declará-los no Imposto de Renda (IR)?
Uma primeira diferenciação importante para a declaração diz respeito à sede da casa de apostas.
No caso de empresas brasileiras, há retenção de Imposto de Renda na fonte e o apostador, caso ganhe o jogo, recebe o valor líquido, com a tributação já descontada.
Aposta esportivasite de apostas esportivas que aceitam pixsites especializados é investimento? Entenda.
O cenário muda quando se trata de uma empresa estrangeira.
Os proventos de apostas feitas por meio de empresas não domiciliadas no Brasil não tem retenção na fonte, o que obriga o contribuinte a prestar contas e pagar os valores devidos mensalmente, por meio do carnê-leão.
Como declarar IR de apostas feitassite de apostas esportivas que aceitam pixcasas brasileiras
A declaração de Imposto de Renda para apostas feitassite de apostas esportivas que aceitam pixempresas sediadas no Brasil não é complexa.
Como o imposto fica retido na fonte, basta acessar o programa de declaração e selecionar a aba "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
Nela, basta selecionar a opção "12 (Outros)" nos tipos de rendimento.
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Então, o declarante precisa informar o valor recebido nos prêmios e a fonte pagadora, bem como o CNPJ.
Neste caso, as informações incluídas serão as da casa de apostas.
Como declarar IR de apostas feitassite de apostas esportivas que aceitam pixcasas estrangeiras
Antes mesmo da declaração anual do Imposto de Renda, quem tem rendimentos por meio de apostassite de apostas esportivas que aceitam pixsites com sede no exterior devem se preocupar com a prestação de contas no decorrer do ano.
"Se o prêmio for pago por casas de apostas no exterior, o beneficiário deverá recolher o imposto por meio do carnê-leão web (programa disponível pelo e-cac da Receita Federal).
O pagamento deverá ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao do pagamento do prêmio", explica Carlos Marcelo Gouveia, advogado tributarista do Almeida Prado & Hoffmann Advogados.
"O apostador deverá,site de apostas esportivas que aceitam pixtodos os meses, controlar o acumulado dos ganhos para gerar o carnê-leão.
Importante destacar que não é permitido qualquer abatimento com eventuais prejuízos gerados nessas apostas", diz Gouveia.
São obrigados a emitir a guia de pagamento no carnê-leão os apostadores que superaram a alíquota de pagamento do Imposto de Renda de R$ 1.
903,98, seja apenas com apostas ou a soma delas e outros valores que devem ser incluídos no carnê-leão.
Saiba como declarar investimentos feitos no exterior.
Mesmo que esse processo pareça mais trabalhoso, há uma facilidade: as informações fornecidas por meio do carnê-leão durante o ano podem ser importadas no programa de declaração de ajuste anual.
Essa comunicação entre os sistemas faz com que o preenchimento das informações necessárias na declaração seja feito automaticamente.
Qual é a alíquota de IRsite de apostas esportivas que aceitam pixprêmios de aposta
No caso das casas de apostas brasileiras, a retenção de Imposto de Renda será sempre de 30%.
Já nos casos de apostadores de empresas estrangeiras, quando o apostador deve pagar carnê-leão, há incidência da tabela progressiva mensal de Imposto de Renda.
Nesse caso, são isentos os ganhos até R$ 1.903,98.
A partir desse valor, as alíquotas variam de 7,5% até 22,5%, seguindo as faixas de rendimentos mensais a seguir.
Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Até 1.903,98 De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 De 2.826,66 até 3.751,05 15 De 3.751,06 até 4.
664,68 22,5 Acima de 4.
664,68 27,5Loterias federais
Ainda que as apostas esportivas estejam ganhando espaço entre os entusiastas dos jogos de azar, a loteria oficial segue popular entre a população.
Apenas na Mega da Virada, principal prêmio da loteria, foram registrados 435,21 milhões de apostas no ano de 2022, com um prêmio de, R$ 541.969.966,29.Renda
Declarar o Imposto de Renda não costuma ser uma tarefa animadora, mas com uma bolada como essa, apenas imaginar a prestação de contas do valor seria o sonho de diversos brasileiros.
É claro, são poucos os que precisam prestar contas de um ganho como esse à Receita, mas a loteria federal conta com uma variedade de concursos pela semana e, evidentemente, alguns ganhadores.
Veja como aumentar asite de apostas esportivas que aceitam pixdedução no IR.
Os prêmios das loterias também tem retenção de imposto na fonte, como as apostas esportivas de casa sediadas no Brasil.
A alíquota também é igual, de 30%.
Como declarar o Imposto de Renda de loterias
O processo de declaração de loterias federais se parece com o descrito para apostas esportivas de empresas sediadas no Brasil.
Cada um dos passos é idêntico ao outro, com exceção da descrição dos rendimentos.
Nessa etapa,site de apostas esportivas que aceitam pixvez do CNPJ da empresa de apostas, deve entrar a informação da Caixa, responsável pela operação das loterias.
Mas há um detalhe para os ganhadores de apostas conjuntas, os famosos bolões.
"Os prêmios advindos de bolões também são tributados na fonte.
No entanto, o montante a ser declarado é a quantia recebida por cada participante do bolão", explica Lucas Teixeira, advogado da Maia & Anjos.
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Teixeira explica que nos casossite de apostas esportivas que aceitam pixque o bolão é notificado à lotérica, os participantes da aposta fazem saques unitários apenas com asite de apostas esportivas que aceitam pixparcela do prêmio.
Nesses casos, não há qualquer mudança na declaraçãosite de apostas esportivas que aceitam pixrelação ao prêmio de um ganhador sozinho.
Como declarar operações de day trade no Imposto de Renda.
Quando o bolão não fica formalizado na casa lotérica, a pessoa que recebeu o prêmio completo e vai dividi-lo entre os participantes precisa declarar o valor total do prêmio na aba de "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
Depois, no campo de "Pagamentos Efetuados" do programa de declaração precisa descreversite de apostas esportivas que aceitam pixfichas individuais os repasses feitos a cada um dos outros apostadores, sob o código "99 (Outros)".
Já quem recebe a fatia precisa descrever, na ficha de "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva", o motivo do ganho e as informações de quem fez o depósito.
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