Artigo Pesquisar Artigo 1.o - Objeto Artgo 2.o – Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos
e Aposto Artio Online Artigo 7.o. 💸 – Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.o
ção à Tabela Geral do Imposto do Selo Art. 5, alínea – alteração 💸 ao Decreto-Lei n.o
rtigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em site de apostas futebol brasileiro vigor Assinatura Anexo I - (a que
refere 💸 o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o brito objetivo Artigo
.o e?bbito territorial Artigo 4.o Definições definidas online.
Proibições 💸 e política de
jogo responsável Artigo 6.o - Probições Artigo 7.o – Política de Jogo responsável
lo III - Exploração e prática 💸 dos jogos e apostas online Secção I - Regime de
e licenciamento dos jogadores online.
Artigo 11.o - Processo de atribuição 💸 de licenças
Artigo 12.o – Regime de atribuição de licenças Artigo 13.o Condições para a atribuição
as licenças Artigo 14. o - 💸 Idoneidade Artgo 15. O - Capacidade técnica Artgio 16.
20.o
Vigência e prorrogação do preço da licença Artigo 26. o - 💸 Transmissão da licenciatura
rtigo 22. os - Caducidade da liberdade Artgo 23.os - Revogao e suspensão da Licença
ão II - Exercicio 💸 da atividade e pós-venda - In online.
Artigo 27.o - Colaboradores
ecção II - Sítio na Internet Artigo 28. o - Título 💸 na internet Artículo 29. ao -
de trabalho Artgo 30. ° - Informação aos jogos Artgio 31. os - Deveres 💸 dos
s intermed.
33.o - Gestor de números aleatórios Artigo 34. o - Acesso e controlo
Artigo 37. O - Certificação e 💸 homologação do sistema técnico de jogo Artículo 34 e
so 38. os artigos 37, o Artigo - Certificado e homologação do 💸 serviço técnico do jogo
line.
Artigo 40.o - Conta de jogador Artigo 41. o - Controlo da conta de jogo Artigo
O 💸 - Instrumentos de pagamento Secção IV - Controle financeiro e financeiro Artigo 43.O
- Controlador financeiro Artigo 44. - Comando de 💸 pago Regulamento IV – Controle,
o e regulação.
Atividade da Arte de controle, inspeção e regulação Artigo 47.o -
50specíficos de controlo, 💸 invenção e regulamentação Artgo 48. o - Regulamentação
lo V - Ilícitos e sanções Secção I - Ilícito e jogo online. 💸 Ilócito de notícias
Artgio 49. O - Expulamentação Capítulo V
Artigo 53.o - Responsabilidade penal das
as coletivas Artigo 54. o - 💸 Remessa de decisões Artigo 58. O - Regime subsidiário Seco
I - Ilícitos contraordenacionais Artigo 56. os - Contraordenas meu túmulos 💸 Artigo
tigo 60.o - Unidade da necessidade e da tentiva Artigo 61. o - Montante das coimas
o 62.os - Volume de 💸 negócios Artigo 63. os - Determinação da medida da coIMA Artigo 64.
O - Dispensa ou redução do artigo 66.
Artigo 69.o 💸 - Sanções pecuniárias obrigatórias
disposições Artigo 70. o - Competência Artgo 71. O - Regras gerais sobre preços Artgio
72. ao 💸 - Notificações Artio 73. e - Construção do processo Artinho 74. do - Prova
75.
Artigo 78.o - Recurso de impugnação, 💸 tribunal competente e os elementos do recurso
Artigo 79. o - Recurso de decisões provisórias Artigo 80. O - Recursos de 💸 medidas
onadas Artigo 81. e o Artigo da decisão final Artigo 82.
coimas, das sanções e do
cio Artigo 86.o - Regime subsidiário 💸 Capítulo VI - Regulamento fiscal e de cobranças
igo 87. o - Não sujeição a Imposto das Pessoas Coletivas e a 💸 Depósito de jogo Artgo
o - Imposto especial online.
Artigo 91.o - Imposto especial de jogo online nas apostas
ípicas Capítulo VII - 💸 Disposições diversas Artgo 92. o - Taxas Artego 92, o-A -
a despesa Artigo 93. O - Tratado de dados 💸 pessoais Anexo II - (a que 9 refere-se a
artigo).
Artigo 4.o - rgãos Artgo 5.o – Conselho diretivo Artgio 6.o 💸 Fiscal único
7.o- Comissão de jogos Artego 8.o? Conselho de crédito Artito 9.o. Organização interna
Artinho 11.o, Estado dos membros do 💸 concelho direto.
14.o - Contrapartidas das zonas de
jogo Artigo 15. o - Património Artgio 16.O - Cobrança Obras coerciva de dívidas 💸 Artgo
. O - Cargas dirigentes intermédios Artio 18. - Área de execução 20 execução de cargas
ntre meios Art. 19.
Artigo 22.o 💸 - Norma trânsitoria Artigo 23. o - norma revogatória
igo 24. O - entrada em site de apostas futebol brasileiro vigor
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