Apostas Online no Brasil: Legal, mas preciso ter cuidado! – 2024
Desde 2024, as apostas online no Brasil tornaram-se legalmente licitas ♣️ graças a lei n 13.756/18. Todavia, é imprescindível adotar cautela ao praticar essa atividade.
O Que a Lei Diz?
Apostar em site de apostas pagando no cadastro ♣️ sites especializados e dirigidos exclusivamente a eventos esportivos é atualmente permitido no Brasil. Essas atividades estão regulamentadas pelo artigo 50 ♣️ da Lei de Contravenções Penais, prevendo prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.
Vantagens da Regulamentação
Existem certos
benefícios indiscutíveis
com ♣️ a regulamentação das apostas esportivas online, como por exemplo:
Segurança Jurídica:
uma regulamentação garante mais segurança nas transações financeiras, bem como nos ♣️ direitos dos participantes.
Arrecadação:
a regulamentação permite um maior controle e gerenciamento da arrecadação fiscal por parte do governo.
Geração de Empregos:
o setor ♣️ regulamentado é estimulado, propiciando mais oportunidades de trabalho.
Lei 14.790/23:
Essa lei aprova e detalha as normas para o licenciamento, funcionamento e ♣️ regulamentação do mercado de apostas no país.
Embaixo da Óptica Jurídica
Apesar da licitude das apostas, convém ficar ciente de que não ♣️ existe regulamentação ainda para o setor pelo governo federal. Parecer favorece a posição de que
"os jogos de azar, que são ♣️ aqueles que dependem exclusiva ou principalmente da sorte, são proibidos no Brasil desde 1941, pela lei das contravenções penais"
.
Na Prática
As ♣️ propagandas relacionadas às apostas online proliferaram durante a Copa do Mundo, aumentando a visibilidade dos sites nesses eventos esportivos:
Data
Destaque
13/nov/24
Melhores sites ♣️ de apostas no Brasil
29/abr/24
Plano de regulamentação de aposta online
19/mai/24
Sobre legalidade e operações de sites
11/dez/24
Propagandas ostensivas durante a Copa do Mundo
31/dez/24
Lei ♣️ proíbe apostas a menores de 18 anos
Competência e Responsabilidade Remanescentes
Apesar da recente