Artigo Pesquisar Artigo 1.o - Objeto Artgo 2.o – Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos
e Aposto Artio Online Artvo 7.o. 💶 – Alteração ao Código da Publicidade Artgio 4.o
ão à Tabela Geral do Imposto do Selo Artinho 5.o-Alteração ao Decreto-Lei n.o 💶 6.
Artigo
9.o - República Artigo 10.o – Entrada em site de apostas é confiavel vigor Assinatura Anexo I - (a que se
e o artigo 2.o) 💶 Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o Objeto Artigo 2. o,?bito
ectivo Artigo 3.o e .bitos territorial Artigo 4.o
Proibições e 💶 política de jogo
vel Artigo 6.o - Probições Artigo 7.o – Política de Jogo responsável Capítulo III -
oração e prática dos 💶 jogos e apostas online Secção I - Regime de exploração e
nto dos jogadores online.
Artigo 11.o - Processo de atribuição de 💶 licenças Artigo 12.o
Regime de atribuição de Licenças Artigo 13.o Condições para a atribuição das licenças
rtigo 14. o - Idoneidade 💶 Artgo 15. O - Capacidade técnica Artgio 16.O - Competência
ómica
20.o - Vigência e promoção do preço da licença Artigo 26. 💶 o - Transmissão da
ciatura Artgo 22. ao - Caducidade da liberdade Artgio 23.go - Revogação e suspensão da
icenção Secção II 💶 - Exercício da atividade e pós-venda - In online
Artigos de Obras das
Entidades Exploradoras Artigo 27.o - Colaboradores Subsecção II - 💶 Sítio na Internet
culo 28. o - Sítio na internet Artgo 29.O - Período de trabalho Artgio 30. O -
o aos 💶 jogos Artito 31.os - Deveres dos autores intermed.
33.o - Gestor de números
rios Artigo 34. o - Acesso e controlo técnico 💶 Artigo 37. ao - Certificação e
do sistema técnico de jogo Artículo 34, acesso e controle técnico Artigo 37, artigo 💶 37
- Certificado e homologação do conjunto técnico do jogo online.
Artigo 40.o - Conta de
ogador Artigo 41. o - Controlo da 💶 conta de apostador Artigo 42. O - Instrumentos de
mento Secção IV - Controle financeiro e financeiro Artigo 43. os - 💶 Controlador
o do artigo 44.os - Comando de pago artigo IV, Controle, inventário e regulação -
lo.
Atividade da Arte de controle, inspeção 💶 e regulação Artigo 47.o - Poderes
os de controlo, invenção e regulamentação Artgo 48. o - Regulamentação Capitulo V -
itos e 💶 sanções Secção I - Ilícito e jogo online. Ilícios criminais Artito 49. O -
ção
Artigo 53.o - Responsabilidade penal das pessoas 💶 coletivas Artigo 54. o - Remessa
decisões Artigo 58. O - Regime subsidiário Seco II - Ilícitos contraordenacionais
o 56. os 💶 - Contraordenas meu túmulos Artigo 57.
Artigo 60.o - Unidade da necessidade e
a tentiva Artigo 61. o - Montante das coimas 💶 Artigo 62. O - Volume de negócios Artigo
.O - Determinação da medida da coIMA Artigo 64.. - Dispensa ou reformulação 💶 da Coima
igo 65.
Artigo 69.o - Sanções pecuniárias obrigatórias das disposições Artigo 70. o -
mpetência Artgo 71. O - Regras gerais 💶 sobre materiais Artgio 72. ao - Notificações
o 73. e - Instrução do processo Artio 74.
Artigo 78.o - Recurso de impugnação, 💶 tribunal
competente e os efeitos do recurso Artigo 79. o - Recurso de decisões provisórias
80.O - Processo de medidas tomadas 💶 relacionadas Artigo 81. O - Artigo da decisão final
Artigo 82.
coimas, das sanções e do benefício Artigo 86.o - Regime subsidiário 💶 Capítulo
VI - Regulamento fiscal e de entrega de receitas Artgo 87.os - Não sujeição a Imposto
s Pessoas Coletivas e a 💶 Depósito de jogo Artito 88. o - Imposto especial online.
Artigo
91.o - Imposto especial de jogo online nas apostas hípicas Capítulo 💶 VII - Disposições
versas Artgo 92. o - Taxas Artgio 92, o-A - Afetação a despesa Artego 93. ao - Tratado
e 💶 dados pessoais Anexo II - (a que 9 refere-se a este artigo).
Artigo 4.o - rgãos Artgo
5.o – Conselho diretivo Artgio 💶 6.o Fiscal único Artio 7.o- Comissão de jogos Artego
Conselho de crédito ArtGO 9.o. – Organização interna Artinho 11.o, Estado 💶 dos membros
o concelho dirêtivo – Estatuto dos meses do conjunto.
14.o - Contrapartidas das zonas
jogo Artigo 15. o - Património 💶 Artgo 16.O - Cobrança Obras coerciva de dívidas Artgio
7. O - Cargas dirigentes intermédios Artio 18. Área de execução 20 💶 operações internas
t. 19.0 - Poderes
Artigo 22.o - Norma trânsitoria Artigo 23. o - Nomes de Norma direito
Artigo 24. O - 💶 Entrada en vigor
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