A Medida Provisória (MP) publicada pelo governo federal nesta terça-feira estabeleceu um encargo de 18% sobre a receita bruta das empresas conhecidas como "bets" - taxa que será somada aos impostos já existentes para pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.
Na lista estão os tributos federais: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como o PIS e Cofins.
Como o setor de apostas envolve a prestação de serviços, haverá a incidência do ISS, que é um imposto municipal.
A Fazenda explica que as empresas de apostas, enquanto entidades jurídicas, estão submetidas a esses impostos.
Como a atividade dos "bets" ocorre até então de forma irregular, a cobrança não está sendo aplicada devidamente.
"As empresas de apostas, assim como qualquer outra entidade jurídica, estão submetidas a esses impostos, condição essa não alterada ou introduzida pela MPbest online casinos canadaquestão", dizbest online casinos canadanota o Ministério.
A pasta diz que a taxa de 18% sobre a receita bruta (chamada de Gross Gaming Revenue) é específica do setor, já aplicadabest online casinos canadaoutros países com regulação da atividade.
Portanto, não há interferência nos impostos existentes.
Analisado isoladamente, o encargo de 18% ficaria bem abaixo da alíquota padrão de 25% ventilada para a Reforma Tributária - que unifica cinco impostos sobre o consumobest online casinos canadatodo o país.
Taxa de até 32%
O advogado Pedro Gurek, membro da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a taxa geral para as empresas "bets" pode chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS.
- A porcentagem vai variar.
O ISS, por exemplo, depende de cada município e vai de 2% a 5%.
Além da taxa de 18% (novo encargo, específico para o setor de apostas), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal - diz Gurek
Desde o fim de 2022, a cidade de São Paulo, por exemplo, tem uma alíquota de 2% de ISS.
A prefeitura promulgou nesse patamar a tributação para atividades de entretenimento, visando atrair casas de apostas esportivas e empresas do chamado Fantasy Game.
Isso inclui também o mercado dos "bets", que passará a ser taxado.
Distribuição
Anteriormente, havia sido divulgado que o encargo sobre a receita bruta das empresas seria de 16%.
No entanto, a MP publicada nesta terça-feira estabelece 3% de repasse ao Ministério do Esporte,best online casinos canadavez de 1% anunciado previamente, o que elevou o total para 18%.
A divisão está da seguinte maneira:
10% de contribuição para a seguridade social;
3% ao Ministério do Esporte;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome;
0,82% para educação básica.
A Medida Provisória (MP) publicada pelo governo federal nesta terça-feira estabeleceu um encargo de 18% sobre a receita bruta das empresas conhecidas como "bets" - taxa que será somada aos impostos já existentes para pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.
Na lista estão os tributos federais: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como o PIS e Cofins.
Como o setor de apostas envolve a prestação de serviços, haverá a incidência do ISS, que é um imposto municipal.
A Fazenda explica que as empresas de apostas, enquanto entidades jurídicas, estão submetidas a esses impostos.
Como a atividade dos "bets" ocorre até então de forma irregular, a cobrança não está sendo aplicada devidamente.
"As empresas de apostas, assim como qualquer outra entidade jurídica, estão submetidas a esses impostos, condição essa não alterada ou introduzida pela MPbest online casinos canadaquestão", dizbest online casinos canadanota o Ministério.
A pasta diz que a taxa de 18% sobre a receita bruta (chamada de Gross Gaming Revenue) é específica do setor, já aplicadabest online casinos canadaoutros países com regulação da atividade.
Portanto, não há interferência nos impostos existentes.
Analisado isoladamente, o encargo de 18% ficaria bem abaixo da alíquota padrão de 25% ventilada para a Reforma Tributária - que unifica cinco impostos sobre o consumobest online casinos canadatodo o país.
Taxa de até 32%
O advogado Pedro Gurek, membro da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a taxa geral para as empresas "bets" pode chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS.
- A porcentagem vai variar.
O ISS, por exemplo, depende de cada município e vai de 2% a 5%.
Além da taxa de 18% (novo encargo, específico para o setor de apostas), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal - diz Gurek
Desde o fim de 2022, a cidade de São Paulo, por exemplo, tem uma alíquota de 2% de ISS.
A prefeitura promulgou nesse patamar a tributação para atividades de entretenimento, visando atrair casas de apostas esportivas e empresas do chamado Fantasy Game.
Isso inclui também o mercado dos "bets", que passará a ser taxado.
Distribuição
Anteriormente, havia sido divulgado que o encargo sobre a receita bruta das empresas seria de 16%.
No entanto, a MP publicada nesta terça-feira estabelece 3% de repasse ao Ministério do Esporte,best online casinos canadavez de 1% anunciado previamente, o que elevou o total para 18%.
A divisão está da seguinte maneira:
10% de contribuição para a seguridade social;
3% ao Ministério do Esporte;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome;
0,82% para educação básica.
