Opinião Apostas online e regulamentação do jogo no Brasil
A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no3️⃣ Brasil surge em skate site de aposta um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de eventos3️⃣ reais.
Essas modalidades são aquelas baseadas em skate site de aposta jogos com resultado em skate site de aposta tempo real como nos esportes. Nestes casos, no3️⃣ momento da aposta é definido o quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.
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Os escândalos surgem com a verificação3️⃣ de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular apostas acerca de recebimento de cartões amarelos e expulsões.
No que3️⃣ se refere à atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contravenção penal, sempre foram explorados diretamente,3️⃣ ou mediante autorização do poder público, como foi o caso dos bingos.
A Constituição confere à União a privatividade da regulamentação3️⃣ dos consórcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prevê, como fonte de receita da previdência3️⃣ social os concursos de prognósticos descritos no artigo 195, inciso III.
Tratando-se de um serviço público, conforme reconhecido pela doutrina do3️⃣ Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder público, como é o caso das várias loterias exploradas economicamente pela3️⃣ Caixa Econômica Federal. Também é possível mediante concessão ao particular ou simples autorização.
O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular3️⃣ limites da exploração dos jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remuneração da União pelos referidos serviços mediante o3️⃣ pagamento de outorga. A proposta legislativa, porém, vai mais além, passando a exigir a remuneração pelos exploradores da atividade de3️⃣ uma taxa (a título de fiscalização, legítimo exercício de poder de polícia) e dos usuários pela renda recebido, criando, uma3️⃣ forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador duplamente (imposto de renda e contribuição).
Neste último aspecto, parece3️⃣ que há uma incompatibilidade entre ambas as tributações, havendo ainda a supressão de parcela de imposto sobre a renda que3️⃣ seria devida como repasse aos Fundos de Participação de Estados e Municípios.
No que se refere à pressão por legalização dos3️⃣ demais tipos de apostas em skate site de aposta jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, não parece que3️⃣ haja uma diferença substancial entre as atividades de apostas online, como hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas3️⃣ nos ambientes de cassinos, bingos e demais formas de prognósticos em skate site de aposta resultados sobre eventos futuros. A questão que se3️⃣ põe é a capacidade de fiscalização do ente público sobre eventuais manipulações de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.
