Publicado: 25 Julho, 2023 - 16h21 | Última modificação: 25 Julho, 2023 - 16h28
Escrito por: Redação CUT
Joédson Alves / Agência 🛡 Brasil
O governo federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1182, que regulamenta as 🛡 apostas esportivas.
As regras entram em vigor imediatamente e precisam ser votadas no Congresso Nacional em até 120 dias para não 🛡 perderem a validade.
As empresas de apostas, conhecidas como bets (do verbo inglês to bet, apostar), passam a pagar 18% sobre 🛡 a receita obtida com os jogos.
Haverá também cobrança de 30% Imposto de Renda sobre prêmios acima da faixa de isenção 🛡 (R$ 2.112,00 em 2023).
A partir de agora, o Ministério da Fazenda será o responsável por fornecer autorizações para o funcionamento 🛡 das empresas dessas apostas, "sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, 🛡 físicos e em meios virtuais", desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional.
Empresas que executarem apostas sem autorização do 🛡 Ministério da Fazenda ou que, mesmo autorizadas, descumprirem a lei, poderão ser multadas com valores de 0,1% a 20% sobre 🛡 a arrecadação.
A licença de operação poderá ser cassada e as empresas suspensas.
O valor referente à taxa de 18% será distribuído 🛡 às seguintes entidades:
10% de contribuição para a seguridade social;
0,82% para educação básica;
2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% aos clubes 🛡 e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
3% ao Ministério do Esporte.
Na ideia inicial da nova lei, 🛡 a alíquota seria de 16%, mas o governo aumentou para 18% para subir a destinação ao Ministério do Esporte de 🛡 1% (como previsto antes) para 3%.
Proibidos de apostar
Não poderão participar de apostas esportivas da modalidade as pessoas que se encaixarem 🛡 nas seguintes descrições:
agente federal de fiscalização do setor;menores de 18 anos;
pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas 🛡 de quota fixa (nesse item, a proibição abrange cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau);
pessoas que possam ter influência 🛡 nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas e;
inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Um dispositivo da MP 🛡 determina que os operadores da loteria de aposta deverão promover "ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do 🛡 transtorno do jogo patológico" (vício em jogos).
Outras regras
Prêmios que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos 🛡 para o Financiamento Estudantil (Fies), até julho de 2028.
Após essa data, os recursos irão para o Tesouro Nacional.
Sócios e acionistas 🛡 de "bets" não poderão atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas.
As empresas também terão de reportar ao Ministério da 🛡 Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.
As empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a 🛡 aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sons 🛡 e imagens, por qualquer meio.
Bilhões em impostos não pagos
Projeções do Ministério da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até 🛡 R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação.
Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 🛡 bilhões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem falando há meses sobre a necessidade de cobrar de tais empresas e regulamentar 🛡 suas atividades, já que "levam uma fortuna de dinheiro do país", como disse em março.
Não se sabe com certeza qual 🛡 será a arrecadação com a medida.
As estimativas são de cerca de R$ 2 bilhões, mas pode ser superior.
"É coisa da 🛡 ordem de bilhões de reais, não muitos, mas alguns", disse Haddad na ocasião.
Como era
A MP altera a Lei Federal nº 🛡 13.
756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta.
A lei antiga previa a tributação de até 5% 🛡 sobre a receita das empresas após o pagamento dos prêmios, imposto de renda sobre premiação e contribuição para seguridade social 🛡 (que tinha alíquota de 0,10% para meio físico e de apenas 0,05% para apostas virtuais).
Com informações da RBA e G1
O 🛡 Brasil tem visto um aumento notável do número de apostadores em esportes e competições pelos sites estrangeiros.
Mas a dúvida que 🛡 fica, caso você tido a sorte para garantir bons pagamentos, é se seria necessário declarar esses ganhos no Imposto de 🛡 Renda.
A coluna conversou com alguns especialistas no assunto e a resposta é um curioso "sim, mas nem tanto".
Para entender melhor 🛡 é preciso saber que, por falta de regulamentação no País, boa parte dessas casas de aposta é hospedada em servidores 🛡 estrangeiros.
Sendo assim, essas empresas estarão sujeitas à legislação do país onde estiverem sediadas.
Além disso, segundo Creusimar Barbosa Lima, integrante da 🛡 Comissão de Direito Tributário da OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará), os prêmios por acertos já são pagos 🛡 com imposto retido na fonte.
Ou seja, não seria necessário quitar nenhum tributo sobre os rendimentos.
A perspectiva foi corroborada pelo também 🛡 advogado tributarista Rafael Victor Albuquerque.
Ele ainda apontou que, por operarem com sede fora do País, esses sites de apostas podem 🛡 ser considerados pequenos "paraísos fiscais".
Rafael Victor Albuquerque Advogado tributarista Os sites como Bet365 são hospedados no exterior e o que 🛡 acontece é que a legislação aplicável é a legislação estrangeira, então mesmo com ou sem regulamentação, esses sites eles vão 🛡 ser sempre paraísos fisais que não vão ter arrecadação direta pelo contribuinte"
Ou seja, "mesmo que haja uma regulamentação, esses sites 🛡 não vão sofrer impacto com legislação no Brasil", completou Rafael.
Preciso declarar ganhos com apostas?
No entanto, isso não significa a ausência 🛡 de necessidade de declaração dos ganhos no Imposto de Renda, principalmente se o apostador tem esses jogos como principal fonte 🛡 de renda.
"Esse cenário não quer dizer que o apostador não deve declarar seus ganhos no Imposto de Renda Pessoa Física.
O 🛡 com acontece é que, com a regulamentação, vai ser facilitada a criação de casas de apostas esportivas no Brasil e 🛡 teremos uma retenção na fonte das casas de apostas no Brasil.
Isso vai aumentar o controle do Fisco no Brasil para 🛡 a arrecadação, criando ferramentas mais precisas para essa arrecadação", explicou Rafael.
Segundo Creusimar Lima, se as apostas são a principal fonte 🛡 de renda de uma pessoa ou se o prêmio conquistado em um jogo for substancial ao ponto de afetar o 🛡 patrimônio dela é importante declarar todos os ganhos para que o Fisco não questione os rendimentos e pagamentos no dia 🛡 a dia.
A condição vale mesmo que os pagamentos já tenham sido recebidos com imposto liquidado.
Mas, como os impostos são quitados 🛡 referentes às legislações estrangeiras, e as instituições financeiras no Brasil informam todas as transações ao Fisco – considerando os saques 🛡 vindos das casas de apostas – declarar os recebimentos pode evitar multas e a malha fina.
Quanto pode ser a multa?
De 🛡 acordo com Creusimar Lima, caso o apostador não tenha declarado um valor substancial ao Fisco, ele poderá cair na malha 🛡 fina e ainda ser cobrado com a alíquota máxima, somada a uma multa de até 75% do valor do imposto.
A 🛡 cobrança total, segundo a advogada, pode chegar a até 70% de um prêmio não declarado.
"Você pode cair na malha fina 🛡 porque as instituições financeiras informam todas as movimentações acima de R$ 5 mil, e o Fisco vai questionar.
Se você não 🛡 tiver explicado, além do imposto cobrado de alíquota máxima se você não declarar, o Fisco pode cobrar até 75% do 🛡 valor do imposto como multa, ainda somado à Selic.
Um ganho com apostas pode ser majorado até um valor de 70% 🛡 do prêmio se você não tiver declarado", disse Lima.
Valores não notados
Contudo, se você é um apostador mais modesto, a kto ou bet365 🛡 vida pode estar mais tranquila.
A integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE afirmou que pequenos valores acabam passando "despercebidos" 🛡 pelo Fisco.
Então, apostas pequenas não deverão causar problemas aos contribuintes, mantenho-os longe da malha fina.
"A questão é que eu não 🛡 posso ter um acréscimo patrimonial considerável sem ter como explicar a origem daquele patrimônio.
Então, mesmo que o prêmio recebido seja 🛡 liquidado de impostos, ainda assim a pessoa precisa declarar.
Mas essas apostas pequenas o Fisco não vai atrás, só as que 🛡 interfira no seu patrimônio", explicou Lima
"E se a fonte pagadora for nacional e fizer retenção de imposto, ela é obrigada 🛡 a informar a Receita as suas informações de ganhos, e você é obrigado a declarar a retenção e o prêmio.
Mas 🛡 jogos de pequeno valor eu não tenho conhecimento de pessoas caindo na malha fina", completou.
