O governo publicou nesta nesta terça-feira a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas, proposta que foi elaborada pela equipe 🍉 econômica durante o primeiro semestre.
Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 🍉 16%.
As regras entram vigor imediatamente após a publicação da MP.
O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por 🍉 igual período se não houver votação concluída na Câmara e no Senado.
Sem a análise até essa data limite, o texto 🍉 perde a validade.
Apostadores serão taxados?
O prêmio recebido pelo apostador passará a ser tributado em 30% (Imposto de Renda), com exceção 🍉 dos prêmios de até R$ 2.
112 - que ficam isentos.
Quem jogar e não ganhar, não precisará pagar imposto.
Para as empresas, 🍉 a taxa de 18% não incide sobre os prêmios pagos aos jogadores.
Para quem vale?
Conforme a MP, somente empresas habilitadas para 🍉 a atividade poderão tratar com a atividade de apostas relacionadas a eventos esportivos.
Apostas esportivas: Fazenda quer atrair novas empresas e 🍉 faz cálculos para prever aumento de receitas no ano que vem
Novas empresas, incluindo as estrangeiras, poderão ingressar no mercado a 🍉 qualquer momento, desde que estejam reguladas.
Na reunião de integrantes da Fazenda com os representantes do setor de apostas, houve sinalizações 🍉 de "diversas empresas" que querem entrar no mercado brasileiro a partir da regulamentação, segundo interlocutor do Ministério.
Isso ocorreu porque essas 🍉 empresas só podem atuar em mercados legalizados - o que não é o caso do Brasil.
Arrecadação
Como o mercado não é 🍉 regulamentado, os técnicos da Fazenda estão trabalhando a partir de projeções de entidades e associações do setor.
Uma previsão preliminar indicou 🍉 arrecadação anual na faixa de R$ 6 a 12 bilhões no longo prazo.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando 🍉 Haddad, disse que a previsão inicial de arrecadação está na casa dos R$ 2 bilhões e reconheceu que o potencial 🍉 real tende a ser maior.
Para onde vai a arrecadação?
O total que o governo vai arrecadar com a tributação de 18% 🍉 da renda bruta das empresas está dividido por áreas que incluem educação básica e ações sociais.Veja:
10% serão destinados à Seguridade 🍉 Social;
3% para o Ministério do Esporte;
2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
1,63% para os clubes esportivos;
0,82% para 🍉 a educação básica.
Quem vai regular?
Está sendo organizada na estrutura do Ministério da Fazenda, a chamada Secretaria Nacional de Apostas e 🍉 Loterias.
Os técnicos são responsáveis pelo credenciamento das empresas de apostas no país.
A criação da Secretaria será via decreto, ainda sem 🍉 data.
Outra atribuição será acompanhar o volume de apostas e a arrecadação e, segundo a Fazenda, garantir "maior controle" sobre o 🍉 mercado de apostas esportivas.
A Fazenda está com 217 cargos efetivos vagos, para a entrada de novos servidores, especificamente a analistas 🍉 técnico-administrativos.
Desse total, 65 devem ser destinados à futura Secretaria Nacional de Apostas e Loterias.
Quem não pode apostar:
A MP também proíbe 🍉 a participação, direta ou indireta, dos seguinte grupos:Menores de 18 anos;
Pessoas ligadas às empresas de apostas (como proprietário, administrador, diretor, 🍉 gerente ou funcionários do agente operador);
Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade;
Pessoas 🍉 com acesso a sistemas informatizados de loteria de apostas;
Pessoas com "qualquer influência" nos resultados.
Infrações
Pedro Gurek, advogado e sócio do Escritório 🍉 Sade & Gritz Advogados, avalia que um dos principais pontos da Medida Provisória é as sanções para quem explorar a 🍉 atividade sem prévia autorização do Ministério da Fazenda, ou para as empresas que dificultarem a fiscalização ou deixarem de fornecer 🍉 informações obrigatórias.
-Há diversas sanções, desde advertências até suspensão parcial ou total da atividade, além de multas.
Essas medidas demonstram a seriedade 🍉 com que o governo encara a regulamentação do setor e a intenção de garantir um ambiente seguro e transparente para 🍉 todos os envolvidos -pontua Gurek.
Taxação pode chegar a 32%
A Medida Provisória publicada nesta terça-feira criou uma taxa de 18% sobre 🍉 a receita bruta das empresas conhecidas como "bets".
Além disso, para essas empresas atuarem regularmente, elas precisam cumprir com as obrigações 🍉 tributárias já existentes.
O advogado Gurek, também membro da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a 🍉 taxa geral para as empresas "bets" pode chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto 🍉 de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS.
- A porcentagem vai variar.
O ISS, por exemplo, depende de cada 🍉 município e vai de 2% a 5%.
Além da taxa de 18% (nova), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais 🍉 (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal - diz Gurek.
O governo publicou nesta nesta terça-feira a 🍉 Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas, proposta que foi elaborada pela equipe econômica durante o primeiro semestre.
Diferente do que 🍉 foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 16%.
As regras entram vigor imediatamente após a 🍉 publicação da MP.
O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por igual período se não houver votação concluída 🍉 na Câmara e no Senado.
Sem a análise até essa data limite, o texto perde a validade.
Apostadores serão taxados?
O prêmio recebido 🍉 pelo apostador passará a ser tributado em 30% (Imposto de Renda), com exceção dos prêmios de até R$ 2.
112 - 🍉 que ficam isentos.
Quem jogar e não ganhar, não precisará pagar imposto.
Para as empresas, a taxa de 18% não incide sobre 🍉 os prêmios pagos aos jogadores.
Para quem vale?
Conforme a MP, somente empresas habilitadas para a atividade poderão tratar com a atividade 🍉 de apostas relacionadas a eventos esportivos.
Apostas esportivas: Fazenda quer atrair novas empresas e faz cálculos para prever aumento de receitas 🍉 no ano que vem
Novas empresas, incluindo as estrangeiras, poderão ingressar no mercado a qualquer momento, desde que estejam reguladas.
Na reunião 🍉 de integrantes da Fazenda com os representantes do setor de apostas, houve sinalizações de "diversas empresas" que querem entrar no 🍉 mercado brasileiro a partir da regulamentação, segundo interlocutor do Ministério.
Isso ocorreu porque essas empresas só podem atuar em mercados legalizados 🍉 - o que não é o caso do Brasil.
Arrecadação
Como o mercado não é regulamentado, os técnicos da Fazenda estão trabalhando 🍉 a partir de projeções de entidades e associações do setor.
Uma previsão preliminar indicou arrecadação anual na faixa de R$ 6 🍉 a 12 bilhões no longo prazo.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a previsão inicial de 🍉 arrecadação está na casa dos R$ 2 bilhões e reconheceu que o potencial real tende a ser maior.
Para onde vai 🍉 a arrecadação?
O total que o governo vai arrecadar com a tributação de 18% da renda bruta das empresas está dividido 🍉 por áreas que incluem educação básica e ações sociais.Veja:
10% serão destinados à Seguridade Social;
3% para o Ministério do Esporte;
2,55% serão 🍉 destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
1,63% para os clubes esportivos;
0,82% para a educação básica.
Quem vai regular?
Está sendo organizada 🍉 na estrutura do Ministério da Fazenda, a chamada Secretaria Nacional de Apostas e Loterias.
Os técnicos são responsáveis pelo credenciamento das 🍉 empresas de apostas no país.
A criação da Secretaria será via decreto, ainda sem data.
Outra atribuição será acompanhar o volume de 🍉 apostas e a arrecadação e, segundo a Fazenda, garantir "maior controle" sobre o mercado de apostas esportivas.
A Fazenda está com 🍉 217 cargos efetivos vagos, para a entrada de novos servidores, especificamente a analistas técnico-administrativos.
Desse total, 65 devem ser destinados à 🍉 futura Secretaria Nacional de Apostas e Loterias.
Quem não pode apostar:
A MP também proíbe a participação, direta ou indireta, dos seguinte 🍉 grupos:Menores de 18 anos;
Pessoas ligadas às empresas de apostas (como proprietário, administrador, diretor, gerente ou funcionários do agente operador);
Agente público 🍉 com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade;
Pessoas com acesso a sistemas informatizados de loteria 🍉 de apostas;
Pessoas com "qualquer influência" nos resultados.
Infrações
Pedro Gurek, advogado e sócio do Escritório Sade & Gritz Advogados, avalia que um 🍉 dos principais pontos da Medida Provisória é as sanções para quem explorar a atividade sem prévia autorização do Ministério da 🍉 Fazenda, ou para as empresas que dificultarem a fiscalização ou deixarem de fornecer informações obrigatórias.
-Há diversas sanções, desde advertências até 🍉 suspensão parcial ou total da atividade, além de multas.
Essas medidas demonstram a seriedade com que o governo encara a regulamentação 🍉 do setor e a intenção de garantir um ambiente seguro e transparente para todos os envolvidos -pontua Gurek.
Taxação pode chegar 🍉 a 32%
A Medida Provisória publicada nesta terça-feira criou uma taxa de 18% sobre a receita bruta das empresas conhecidas como 🍉 "bets".
Além disso, para essas empresas atuarem regularmente, elas precisam cumprir com as obrigações tributárias já existentes.
O advogado Gurek, também membro 🍉 da Comissão de Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a taxa geral para as empresas "bets" pode 🍉 chegar ao máximo de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto de Renda e CSLL, bem como o 🍉 imposto municipal ISS.
- A porcentagem vai variar.
O ISS, por exemplo, depende de cada município e vai de 2% a 5%.
Além 🍉 da taxa de 18% (nova), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais (CSLL, Pis e Cofins e IRPJ), assim 🍉 como o imposto municipal - diz Gurek.
