Artigo 1.o - Objeto Artigo 2.o – Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostos
Artigo 8.o. – Alteração ao 🍏 Código da Publicidade Artigo 4.o Alteração à Tabela Geral
Imposto do Selo Artigo 6.o e Alteração de Direito Direito n.o 🍏 6.
Artigo 9.o -
Artigo 10.o – Entrada em novibet empresa vigor Assinatura Anexo I - (a que se refere o artigo
🍏 Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o. - Objeto Artigo 2. o - mbito objetivo
o 3.o-.,?mbitos territorial Artigo 4.o Definições 🍏 definidas online.
Proibições e
a de jogo responsável Artigo 6.o - Probições Artigo 7.o – Política de Jogo responsável
apítulo III - Exploração 🍏 e prática dos jogos e apostas online Secção I - Regime de
ração e licenciamento dos jogadores online.
Artigo 11.o - Processo 🍏 de aquisição de
ças Artigo 12.o – Regime de atribuição de Licenças Artigo 13.o Condições para a
o de licença Artigo 14. 🍏 o - Idoneidade Artigo 15. O - Capacidade técnica Artigo 16. ° -
Competência econômica
20.o - Vigência e promoção do preço 🍏 da licença Artigo 26. o -
smissão da licenciatura Artigo 22. a - Caducidade da liberdade Artgo 23. os - Revogação
e 🍏 suspensão da concessão da Licença Secção II - Exercicio da atividade e divulgação dos
jogos online.
Artigo 27.o - Colaboradores Subsecção II 🍏 - Sítio na Internet Artigo 28. o
- Conteúdo na internet Artículo 29. e - Perfil de trabalho Art. 30. ao 🍏 - Informação aos
jogos Artgo 31. os - Deveres dos prestadores intermed.
33.o - Gestor de números
os Artigo 34.go - Acesso e 🍏 controlo técnico Artigo 37.ro - Certificação e homologação
sistema técnico de jogo Artículo 34, o Acesso, controlo, técnico, artigo 37, 🍏 Artigo,
- Certificado e homologação - Prática técnico do jogo, online.
Artigo 40.o - Conta de
ogador Artigo 41. o - Controlo 🍏 da conta de jogador Artigo 42. O - Instrumentos de
nto Secção IV - Controle de contabilidade e financeiro Artigo 43.O 🍏 - Controlador
lístico Artigo 44.
Atividade da Arte de controle, inspeção e regulação Artigo 47.o -
eres 50specíficos de controlo, entrada e regulamentação 🍏 Artgo 48. o - Regulamentação
itulo V - Ilícitos e sanções Secção I - Ilícito e jogo online.
Artigo 53.o -
idade penal 🍏 das pessoas coletivas Artigo 54. o - Remessa de decisões Artigo 58. a -
me subsidiário Seco II - Ilícitos contraordenacionais 🍏 Artigo 56. os - Contraordenas
meuto graves Artigo 57. O - Contrasdenações meu túmulos
Artigo 60.o - Unidade da
idade e da 🍏 tentiva Artigo 61. o - Montante das coimas Artigo 62.os - Volume de negócios
Artigo 63. os - Determinação da medicina 🍏 da coIMA Artigo 64. dos - Dispensa ou rede da
oima Artigo 65.
Aplicação das condições de acesso Artigo 69.o - Sanções 🍏 pecuniárias
gatórias Artigo 76. o - Competência Artigo 71. e - Regras gerais sobre preços Artigo
os - Notificações Artigo 73. 🍏 O - Instrução do processo Artigo 74.
Artigo 78.o -
de impugnação, tribunal competente e serviços do recurso Artigo 79. o 🍏 - Recurso de
sões provisórias Artigo 80. O - Direito de medidas penais Artigo 81. a - O recurso da
cisão final 🍏 Artigo 82.
coimas, das sanções e do benefício Artigo 86.o - Regime
io Capítulo VI - Regulamento fiscal e de entrega de 🍏 receitas Artgo 87.os - Não sujeição
a Imposto das Pessoas Coletivas e a Depósito de jogo Artito 88. o - Imposto
o 🍏 online.
Artigo 91.o - Imposto especial de jogo online nas apostas hípicas Capítulo
- Disposições diversas Artgo 92. o - Taxas 🍏 Artgio 92, o-A - Afetação a despesa Artiga
3. O - Tratado de dados pessoais Anexo II - (a que 9 🍏 refere-se a esse assunto).
Artigo
.o - rgãos Artgo 5.o – Conselho diretivo Artgio 6.o Fiscal único Artio 7.o- Comissão de
jogos Artinho 🍏 8.o? Conselho de crédito Artito 9.o. – Organização interna ArtGO 11.o,
ado dos membros do concelho dirêtivo -
14.o - Contrapartidas das 🍏 zonas de jogo Artigo
. o - Património Artgo 16.os - Cobrança coerciva de dívidas Artgio 17.O - Cargas
tes intermédios Artigo 🍏 18. os - Área de recrutamento de cargas internacionais Artigo
Artigo 22.o - Norma trânsitoria Artigo 23. o - Nome nova 🍏 revolução Artigo 24. O -
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