O projeto de lei 3626/2024 que regulamenta as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, foi aprovado na última quinta-feira (21/12)⭕️ pela Câmara dos Deputados. A principal mudança fica por conta da tributação dos ganhos obtidos pelos apostadores por meio dos⭕️ jogos, e pela criação de medidas de prevenção a fraudes. O projeto segue agora para sanção.
O texto a ser sancionado⭕️ tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação entre outros pontos.
O⭕️ texto regulamenta inicialmente as apostas de quota fixa, que são aquelas em sport copinha que o apostador sabe exatamente qual é⭕️ a taxa de retorno no momento da aposta. São as apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos. Adicionalmente, a proposta aprovada⭕️ pela Câmara restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, que haviam sido retirados do texto pelos⭕️ senadores.
O projeto estabelece a taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas e a divisão dos recursos⭕️ arrecadados ficará, 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;28% para o Turismo;13,6% para a segurança Pública;10% para⭕️ o Ministério da Educação;10% para seguridade social;1% para a saúde; 0,5% para entidades da sociedade civil; 0,5% para o Fundo⭕️ para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
“Todo recurso⭕️ destinado a fomentar o esporte brasileiro é bem-vindo. Esses novos recursos seguirão os mesmo critérios já adotados pelo Ministério e⭕️ ainda permitirão que as políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento do esporte e que asseguram o apoio aos atletas⭕️ brasileiros sejam expandidas”, afirmou o Ministro do Esporte, André Fufuca.
O texto estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da⭕️ Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.
O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta⭕️ em sport copinha organização esportiva profissional e não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
Com a⭕️ sanção do presidente, as empresas também ficam obrigadas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro,⭕️ incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
O projeto de lei 3626/2024 que regulamenta as apostas⭕️ esportivas on-line, conhecidas como bets, foi aprovado na última quinta-feira (21/12) pela Câmara dos Deputados. A principal mudança fica por⭕️ conta da tributação dos ganhos obtidos pelos apostadores por meio dos jogos, e pela criação de medidas de prevenção a⭕️ fraudes. O projeto segue agora para sanção.
O texto a ser sancionado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração⭕️ do serviço e determina a partilha da arrecadação entre outros pontos.
O texto regulamenta inicialmente as apostas de quota fixa, que⭕️ são aquelas em sport copinha que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São⭕️ as apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos. Adicionalmente, a proposta aprovada pela Câmara restabeleceu a autorização de apostas para eventos⭕️ virtuais de jogos on-line, que haviam sido retirados do texto pelos senadores.
O projeto estabelece a taxação de 12% sobre o⭕️ faturamento das plataformas de apostas esportivas e a divisão dos recursos arrecadados ficará, 36% para o Ministério do Esporte e⭕️ os comitês esportivos;28% para o Turismo;13,6% para a segurança Pública;10% para o Ministério da Educação;10% para seguridade social;1% para a⭕️ saúde; 0,5% para entidades da sociedade civil; 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal⭕️ (Funapol) e 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
“Todo recurso destinado a fomentar o esporte brasileiro é bem-vindo. Esses⭕️ novos recursos seguirão os mesmo critérios já adotados pelo Ministério e ainda permitirão que as políticas públicas que contribuem para⭕️ o desenvolvimento do esporte e que asseguram o apoio aos atletas brasileiros sejam expandidas”, afirmou o Ministro do Esporte, André⭕️ Fufuca.
O texto estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios⭕️ obtidos.
O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em sport copinha organização esportiva profissional e não poderá ser⭕️ dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
Com a sanção do presidente, as empresas também ficam obrigadas a⭕️ adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e⭕️ manipulação de apostas.
Assessoria de Comunicação – Ministério do esporte
