A Medida Provisória (MP) publicada pelo governo federal nesta terça-feira estabeleceu um encargo de 18% sobre a receita bruta das 🍌 empresas conhecidas como "bets" - taxa que será somada aos impostos já existentes para pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.
Na lista 🍌 estão os tributos federais: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem 🍌 como o PIS e Cofins.
Como o setor de apostas envolve a prestação de serviços, haverá a incidência do ISS, que 🍌 é um imposto municipal.
A Fazenda explica que as empresas de apostas, enquanto entidades jurídicas, estão submetidas a esses impostos.
Como a 🍌 atividade dos "bets" ocorre até então de forma irregular, a cobrança não está sendo aplicada devidamente.
"As empresas de apostas, assim 🍌 como qualquer outra entidade jurídica, estão submetidas a esses impostos, condição essa não alterada ou introduzida pela MP em questão", 🍌 diz em nota o Ministério.
A pasta diz que a taxa de 18% sobre a receita bruta (chamada de Gross Gaming 🍌 Revenue) é específica do setor, já aplicada em outros países com regulação da atividade.
Portanto, não há interferência nos impostos existentes.
Analisado 🍌 isoladamente, o encargo de 18% ficaria bem abaixo da alíquota padrão de 25% ventilada para a Reforma Tributária - que 🍌 unifica cinco impostos sobre o consumo em todo o país.
Taxa de até 32%
O advogado Pedro Gurek, membro da Comissão de 🍌 Direito de Entretenimento e Jogos da OAB/Paraná, estima que a taxa geral para as empresas "bets" pode chegar ao máximo 🍌 de 32,25%, quando são considerados os impostos federais Pis/Cofins, Imposto de Renda e CSLL, bem como o imposto municipal ISS.
- 🍌 A porcentagem vai variar.
O ISS, por exemplo, depende de cada município e vai de 2% a 5%.
Além da taxa de 🍌 18% (novo encargo, específico para o setor de apostas), há cerca de 9,25% dos demais impostos federais (CSLL, Pis e 🍌 Cofins e IRPJ), assim como o imposto municipal - diz Gurek
Desde o fim de 2022, a cidade de São Paulo, 🍌 por exemplo, tem uma alíquota de 2% de ISS.
A prefeitura promulgou nesse patamar a tributação para atividades de entretenimento, visando 🍌 atrair casas de apostas esportivas e empresas do chamado Fantasy Game.
Isso inclui também o mercado dos "bets", que passará a 🍌 ser taxado.
Distribuição
Anteriormente, havia sido divulgado que o encargo sobre a receita bruta das empresas seria de 16%.
No entanto, a MP 🍌 publicada nesta terça-feira estabelece 3% de repasse ao Ministério do Esporte, em vez de 1% anunciado previamente, o que elevou 🍌 o total para 18%.
A divisão está da seguinte maneira:
10% de contribuição para a seguridade social;
3% ao Ministério do Esporte;
2,55% ao 🍌 Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome;
0,82% para educação básica.
As casas de apostas (ou 🍌 bets, como são conhecidas) serão taxadas em 18%.
Essa porcentagem vai incidir sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é 🍌 a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
As bets ficarão com os 🍌 82% restantes, sobre os quais ainda incidem os mesmos impostos já aplicados a todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS 🍌 e Cofins).
Em maio, o governo havia anunciado que a taxação seria de 16%.
A alíquota foi ajustada porque o repasse ao 🍌 Ministério do Esporte aumentou, de 1% para 3%.
Todas as regras foram publicadas hoje e já estão em vigor.
O Congresso precisa 🍌 analisar a MP em até 120 dias para que não perca a validade.
Conteúdo UOL2.
Destino da arrecadação
O dinheiro recolhido com a 🍌 taxação de 18% das bets vai para educação, segurança e esporte.
A arrecadação será distribuída pelo governo da seguinte maneira:
