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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu, nesta quarta-feira (22), a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas 📉 esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2024). Do Poder Executivo, o projeto recebeu parecer favorável do senador Angelo 📉 Coronel (PSD-BA) e tramitou em sportingbet primeira aposta conjunto com a Comissão de Esporte (CEsp). A votação estava prevista para ocorrer na 📉 terça-feira (21), mas depois da discussão houve um pedido de vista e a votação foi adiada para esta quarta. Após 📉 passar pelas duas comissões, o projeto segue para o Plenário do Senado.
O texto altera a lei que dispõe sobre a 📉 distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da 📉 arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2024). Segundo o PL, a 📉 loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos 📉 reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma 📉 condição do jogo ou o resultado final da partida.
As apostas de que trata a proposta poderão ser realizadas em sportingbet primeira aposta 📉 meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização 📉 especificará se o agente operador poderá atuar em sportingbet primeira aposta uma ou ambas as modalidades. Não configura exploração de modalidade lotérica, 📉 de acordo com o projeto, estando dispensado de autorização do poder público, o fantasy sport, esporte eletrônico em sportingbet primeira aposta que 📉 ocorrem disputas em sportingbet primeira aposta ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais.
Distribuição do dinheiro
Uma emenda acolhida pelo relator altera 📉 a forma de distribuição da arrecadação com as loterias de apostas de quota fixa em sportingbet primeira aposta meio físico ou virtual. 📉 De acordo com o texto, 88% vão para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais 📉 jogos de apostas. Os 12% restantes são rateados segundo os seguintes percentuais:
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