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Regulamentação, Impactos e Recomendações
As apostas esportivas ganharam um novo patamar no Brasil com a regulamentação em o que é esportes da sorte dezembro de 2024. 5️⃣ A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em o que é esportes da sorte locais físicos, abrangendo eventos esportivos reais 5️⃣ e jogos online.
Antes da regulamentação, as apostas esportivas eram amplamente praticadas no Brasil, mas de forma ilegal. O mercado movimentava 5️⃣ bilhões de reais anualmente, mas sem qualquer controle ou proteção aos apostadores.
A regulamentação trouxe uma série de benefícios, como a 5️⃣ criação de um mercado legal e seguro, geração de empregos e arrecadação de impostos. No entanto, também trouxe desafios, como 5️⃣ a prevenção da lavagem de dinheiro e do vício em o que é esportes da sorte jogos de azar.
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671/03) regulamenta e define a responsabilidade pelo evento esportivo, impõe regras de transparência e segurança ao torcedor, além de tipificar 🍇 práticas infracionais relacionadas ao espetáculo esportivo, como incitação à violência, venda de ingressos a preço superior ao do bilhete, dar 🍇 ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, 🍇 fraudar ou contribuir para que se fraude o resultado de competição esportiva.
A responsabilidade pelo espetáculo esportivo também é estabelecida no 🍇 Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o qual confere que referida proteção incumbe às entidades esportivas.
A esse respeito, importante mencionar que 🍇 a responsabilidade pela defesa e a proteção dos torcedores recaem sobre o Poder Público, as entidades de administração e de 🍇 prática desportiva, e seus dirigentes, entidades recreativas, organizadores e aos próprios torcedores.
Para tanto, medidas como a proibição de venda de 🍇 ingressos em número máximo da capacidade do equipamento esportivo, a obrigatoriedade de equipar uma central técnica de informações e infraestrutura 🍇 de monitoramento apropriada para espetáculos que podem superar a capacidade de 10 mil pessoas, são algumas das imposições legais estabelecidas 🍇 com o fim de aprimorar as medidas de prevenção à violência no esporte.
O Estatuto do Torcedor foi lapidado com alterações 🍇 advindas da Lei nº 12.