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A legislação tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação, ⚾️ entre outros pontos. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em sportibeting que o apostador sabe exatamente qual é ⚾️ a taxa de retorno no momento da aposta, sendo que estão relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam ⚾️ regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.
Entre as inovações trazidas ⚾️ pela nova legislação está a determinação expressa da cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ⚾️ o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à ⚾️ cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos ⚾️ de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas na Lei.
Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de ⚾️ educação; 13,60% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% ⚾️ para a área do turismo; 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos ⚾️ sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde; entre outras destinações expressas na lei. A sanção presidencial também ⚾️ é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em sportibeting ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, ⚾️ contribuindo para a meta de déficit zero.
REQUISITOS E DIRETRIZES — Por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos ⚾️ requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para exploração de apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados ⚾️ à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, da adoção e da implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos de: ⚾️ atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de ⚾️ destruição em sportibeting massa; jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e integridade de apostas e prevenção à ⚾️ manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei determina ainda que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em sportibeting ⚾️ 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em sportibeting 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional ⚾️ para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
