O que permite a lei recentemente sancionada no Brasil?
A lei passa a permitir a exploração de apostas 🛡 em quota fixa em eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda no Brasil. Isso abrange 🛡 apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais e jogos online, e eventos virtuais de jogos online.
Como será a distribuição do 🛡 faturamento bruto?
As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Do produto da arrecadação, 🛡 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Quais são as implicações para as empresas privadas?
Com a lei sancionada 🛡 em dezembro de 2023 (Lei 14.790/23), permitirá que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas 🛡 de apostas e cassinos.
Referências:
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- KTO: 🛡 Primeira aposta sem risco.
- Parimatch: Variedade de eventos esportivos.
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- Betfair: 🛡 Ofertas especiais e exchange.
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