Opinião A tributação do IRPF sobre os prêmios de apostas esportivas on-line
Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram 🌈 no país, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fenômeno que pode ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso 🌈 facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado 🌈 [1].
Diante da ausência de informações confiáveis e precisas sobre o setor, não se sabe ao certo o valor que esse 🌈 mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, estima-se um faturamento total de R$ 12 bilhões só 🌈 em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet relação ao R$ 7 bilhões de 2024 🌈 [2].
O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, que através da Lei Federal nº 13.756, de 12 🌈 de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em 🌈 tem como fazer aposta da lotofacil pela internet "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet que é definido, no momento de 🌈 efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet caso de acerto do prognóstico".
Em outras palavras, o apostador já 🌈 possui previamente a definição do valor do prêmio em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet caso de acerto do evento esportivo escolhido, isto é, será 🌈 determinado através da multiplicação pelo fator de cotação no ato da efetivação da aposta.
Com efeito, por se tratar de acréscimo 🌈 patrimonial, os prêmios obtidos com apostas esportivas, estão sujeitos ao pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), 🌈 independentemente de denominação [4] [5] ou regulação do setor.
Esse último aspecto vem causando dúvidas entre os apostadores, principalmente depois da 🌈 edição da MP nº 1.182 [6], de 24 de julho de 2024, que altera a Lei Federal nº 13.756, de 🌈 12 de dezembro de 2024, e disciplina a exploração das apostas de quota fixa pela União [7], visando regulamentar o 🌈 setor através da criação de uma série de mecanismos para facilitar a fiscalização, evitar manipulações de resultados, fraudes e coibir 🌈 a sonegação fiscal.
É importante destacar que à tributação dos prêmios em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet dinheiro obtidos em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet loterias encontra-se prevista no 🌈 artigo 14 da Lei Federal nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 [8]:
"Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de 🌈 30% (trinta por cento), mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet dinheiro obtidos em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet 🌈 loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet geral, compreendidos os de 🌈 turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate 🌈 das ações das sociedades anônimas."
Essa questão foi inclusive objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet Solução de 🌈 Divergência nº 9 — Cosit/2012 [9], onde se diferenciou a tributação do IRPF sobre prêmios recebidas em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet forma de 🌈 bens e serviços, daquela distribuído em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet dinheiro, ocasião em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet que foi proferida a seguinte orientação sobre o tema: 🌈 "tratando-se de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a 🌈 renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento) […]".
Além disso, o artigo 56 da Lei Federal 🌈 nº 11.941, de 27 de maio de 2009 [10], definiu que a partir de 1º de janeiro de 2008, o 🌈 IRPF sobre prêmios obtidos em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet dinheiro que exceder ao 🌈 valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Para que não restassem dúvidas 🌈 sobre a incidência do IRPF sobre os prêmios pagos em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet dinheiro em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet decorrência de apostas de cotas fixas, 🌈 o artigo 31 da Lei nº 13.756/18, preservado pela MP nº 1.182/2024, reforçou que, sobre os ganhos obtidos com prêmios 🌈 de loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no artigo 14 da Lei nº 🌈 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no artigo 56 da Lei nº 11.941, 🌈 de 27 de maio de 2009.
Na verdade, conforme informado pelo Ministro da Fazenda, por volta de 70% (setenta por cento) 🌈 dos prêmios obtidos por meio de apostas esportivas on-line são inferiores ao valor que ultrapassa a faixa de isenção prevista 🌈 no artigo 56 da Lei nº 11.941/ 2009 [11]. Isso significa que a grande maioria dos apostadores não precisa pagar 🌈 imposto de renda sobre os seus ganhos, beneficiando-se da isenção em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet relação a cada prêmio obtido nas apostas [12].
Em 🌈 consequência disso, os valores de prêmios superiores à R$ 2.112 devem ser oferecidos à tributação do IRPF, sob uma alíquota 🌈 de 30%, retido exclusivamente na fonte pelo agente operador [13] e repassado ao Fisco na data do pagamento, não integrando, 🌈 assim, a base de cálculo do regime anual de tributação (Dirpf).
Essa medida visa concentrar a tributação sobre valores mais elevados, 🌈 em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet atenção aos princípios da capacidade contributiva e progressividade do IRPF, excluindo a responsabilidade do contribuinte diante da ausência 🌈 de retenção e recolhimento do imposto.
Por outro lado, em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet caso de prejuízos oriundos de outras apostas, não existe a 🌈 possibilidade de compensação, visto que na retenção exclusiva na fonte, ocorre o encerramento da obrigação tributária pelo próprio pagamento do 🌈 tributo, ao contrário do regime de retenção por antecipação, onde o valor pode ser utilizado para abater o montante do 🌈 IRPF final pago ao longo de um período determinado.
O contribuinte, por tem como fazer aposta da lotofacil pela internet vez, apesar de não possuir obrigação de calcular 🌈 e pagar o tributo, deve informar que ocorreu a retenção de imposto de renda na fonte, declarando na ficha de 🌈 Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, relativo ao ano exercício correspondente [14]. Nesse caso, 🌈 apesar de não integrar o cálculo do Ajuste Anual é importante constar essa informação na Dirpf, tendo em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet vista 🌈 que representa uma variação de patrimônio.
Com relação a alíquota, o legislador optou por aplicar a técnica da extrafiscalidade devido aos 🌈 custos sociais que podem surgir por ocasião da regulamentação do mercado, como por exemplo, problemas patológicos associados à dependência em 🌈 tem como fazer aposta da lotofacil pela internet apostas esportivas [15], que pode ocasionar elevação de gastos no sistema público de saúde.
Essa preocupação, inclusive, encontra-se prevista no 🌈 §1º do artigo 33, da MP nº 1.182/2024: "[…] § 1º O agente operador da loteria de aposta de quota 🌈 fixa promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração 🌈 de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet regulamentação do Ministério da Fazenda. 🌈 […]".
Por essa perspectiva, o Estado deve tributar em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet patamares mais elevados atividades consideradas supérfluas ou não essenciais à vida 🌈 humana, estimulando ou inibindo condutas para atingir determinada finalidade de natureza social, econômica, ambiental, entre outras previstas na Constituição [16].
Sendo 🌈 assim, a despeito do que vem sendo informado pela mídia em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet geral, a tributação sobre os prêmios em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet 🌈 dinheiro de apostas esportivas não é novidade no Brasil, contudo, com edição da MP nº 1.182/2024, existe a expectativa da 🌈 regularização efetiva do setor, aumentando o monitoramento, controle e fiscalização por parte do Estado e, por consequência, reduzindo a possibilidade 🌈 da fonte pagadora deixar de efetuar a obrigação de retenção e recolhimento do IRPF, que somados aos outros tributos previstos 🌈 na legislação, possui potencial de arrecadação entre R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões em tem como fazer aposta da lotofacil pela internet 2024 [17].
