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O Ministério Público Federal ( MPF ) ajuizou uma ação civil pública contra a Caixa na semana passada. Em trafego para casa de apostas 🫰 nota, o órgão explica que abriu o processo devido à cobrança de valor mínimo ao fazer apostas através do site 🫰 Loterias Online . Com a ação, o MPF solicita que o banco "se abstenha imediatamente" de realizar a exigência na 🫰 pandemia.
MPF processa Caixa por valor mínimo em trafego para casa de apostas Loterias Online
O processo atinge diretamente a cobrança em trafego para casa de apostas jogos feitos pelo 🫰 Loterias Online. Atualmente, para fazer apostas pela internet , é preciso acumular um valor a partir de R$ 30 para 🫰 realizar o pagamento. A prática, no entanto, é diferente do que ocorre nas casas lotéricas, onde é possível comprar somente 🫰 frações de um bilhete, por exemplo.
Segundo o MPF, a exigência faz com que o consumidor tenha de adquirir mais de 🫰 um bilhete ou várias frações para alcançar os R$ 30. Devido a esta restrição de valor, o MPF abriu a 🫰 ação civil pública nesta quinta-feira (11) para impedir a cobrança e pede uma multa diária de R$ 5 mil à 🫰 Caixa em trafego para casa de apostas caso de descumprimento.
Para a procuradora da República em trafego para casa de apostas Goiás Mariane Guimarães de Mello Oliveira, a exigência 🫰 de um valor mínimo fere o princípio da isonomia. Além disso, a procuradora também observa que a exigência em trafego para casa de apostas 🫰 apostas virtuais também "pode aumentar consideravelmente as aglomerações em trafego para casa de apostas casas lotéricas".
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