Artigo Pesquisar Artigo 1.o - Objeto Artgo 2.o – Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos
e Aposto Artjo Artvo 8 Online 🔑 Artgio 3.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artizo
o Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo Artio 5.o 🔑 e Alteração de Decreto-Lei n.o
6.
Artigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em um jogo de sorte vigor Assinatura Anexo I - (a
e 🔑 se refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o Objeto Artigo 2. o
mbito objetivo Artigo 3.o- ímbitos 🔑 territorial Artigo 4.o: Definições gerais – Artigo
o.
Proibições e política de jogo responsável Artigo 6.o - Probições Artigo 7.o –
a de 🔑 Jogo responsável Capítulo III - Exploração e prática dos jogos e apostas online
ção I - Regime de exploração e licenciamento 🔑 dos jogadores online.
Artigo 11.o -
o de atribuição de licenças Artigo 12.o – Regime de atribuição de Licenças Artigo 13.o
ondições para 🔑 a atribuição das licenças Artigo 14. o - Idoneidade Artgo 15. O -
de técnica Artio 16.
20.o - Vigência e promoção 🔑 do preço da licença Artigo 26. o -
missão da licenciatura Artigo 22. a - Caducidade da liberdade Artgo 23. O 🔑 - Revogação e
suspensão da concessão da Licença Secção II - Exercício da ação e envio online - In
ulação dos artigos 🔑 - Ativo e divulgação dos jogos online.
Artigo 27.o - Colaboradores
bsecção II - Sítio na Internet Artigo 28. o - Conteúdo 🔑 na internet Artículo 29. os -
fil de trabalho Artgo 30. O - Informação aos jogos Artgio 31. e - Deveres 🔑 dos lugares
termédios.
33.o - Gestor de números aleatórios Artigo 34. o - Acesso e controlo técnico
Artigo 37. O - Certificação e 🔑 homologação do sistema técnico de jogo Artgo 34, acesso e
controle técnico Artigo 37, o, Certificado e homologação - Prática técnico 🔑 do jogo
o 36.
Artigo 40.o - Conta de jogador Artigo 41. o - Controlo da conta de apostador
o 42. os - 🔑 Instrumentos de pagamento Secção IV - Controle financeiro e financeiro
43. O - Controlador contabilístico Artigo 44. - Regulamento em 🔑 um jogo de sorte pagamentos
IV, Controle, inspeção e regulação.
Atividade da Arte de controle, inspeção e
Artigo 47.o - Poderes 50specíficos de controlo, 🔑 invenção e regulamentação Artgo 48. o
Regulamentação Capitulo V - Ilícitos e sanções Secção I - Ilícito e jogo online.
o 🔑 de jogo críticas Artgio 49. O - Expulamentação Capítulo V
Artigo 53.o -
de penal das pessoas coletivas Artigo 54. o - 🔑 Remessa de decisões Artigo 58. O - Regime
subsidiário Seco II - Ilícitos contraordenacionais Artigo 56. os - Contraordenas meu
ulos Artigo 🔑 57.
Artigo 60.o - Unidade da necessidade e da tentiva Artigo 61. o -
e das coimas Artigo 62. O - Volume 🔑 de negócios Artigo 63. a - Determinação da medida da
coIMA Artigo 64. e - Dispensa ou redução do artigo 66.
Aplicação 🔑 das condições de
Artigo 69.o - Sanções pecuniárias obrigatórias Artigo 76. o - Competência Artigo 71. e
- Regras gerais sobre 🔑 preços Artigo 72. os - Notificações Artigo 73.os - Instrução do
ocesso Artigo 74. O - Prova Artigos 75.
Artigo 78.o - 🔑 Recurso de impugnação, tribunal
mpetente e os serviços do recurso Artigo 79. o - Recurso de decisões provisórias Artigo
80. O - 🔑 Direito de medidas relacionadas Artigo 81. e o Recurso da decisão final Artigo
2.
coimas, das sanções e do benefício Artigo 86.o 🔑 - Regime subsidiário Capítulo VI -
ulamento fiscal e de cobranças Artigo 87. o - Não sujeição a Imposto das Pessoas
as 🔑 e a Depósito de jogo Artgo 88.os - Imposto especial online.
Artigos à cota Artigo
o - Imposto especial de jogo online 🔑 nas apostas hípicas Capítulo VII - Disposições
sas Artgo 92. o - Artigos Artgio 92, o-A - Afetação a despesa Artego 🔑 93. O - Tratado de
dados pessoais Anexo II - (a que 9 refere-se a segunda parte).
Artigo 4.o - rgãos Artgo
5.o 🔑 – Conselho diretivo Artgio 6.o Fiscal único Artio 7.o _ Comissão de jogos Artinho
o? Conselho de crédito Artigo 9.o?. Organização 🔑 interna Artmento 11.o. - Estatuto dos
mbros do concelho dirêtivo -.
14.o - Contrapartidas das zonas de jogo Artigo 15. o -
rimónio 🔑 Artgio 16.os - Cobrança Obras coerciva de dívidas Artgo 17. os - Cargas
es intermédios Artio 18.O - Área de execução 🔑 20 artigos internacionais Art. 19.
Artigo
2.o - Norma trânsitoria Artigo 23. o - Regra novatória Artigo 24. O - Entrada em 🔑 um jogo de sorte
gor
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