Imagem: arquivo pessoal.
Pedro Arantes, Head de Prevenção à Lavagem de Dinheiro na P&B Compliance, Certified Expert in Compliance pela Escola 🍇 Superior de Ética Corporativa, Negócios e Inovação.
Maria Moura, Especialista de Compliance na P&B Compliance, Certificada em vença o jogo Compliance Anticorrupção (CPC-A) 🍇 pela LEC - Legal, Ethics & Compliance.
No dia 25 de julho de 2024, o governo publicou a Medida Provisória nº 🍇 1.182 de 2024, que (alterando a Lei nº 13.756/2024) disciplina a exploração de loterias de aposta, trazendo medidas como a 🍇 tributação sobre a arrecadação da loteria e a estipulação de penalidades e multas. Segundo o Senado Federal, em vença o jogo apenas 🍇 sete dias esta Medida Provisória recebeu 244 emendas, indicando a intensidade das discussões sobre o tema.
Posteriormente, em vença o jogo 13 de 🍇 setembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regulamenta o processo 🍇 administrativo para irregularidades e fraudes relacionadas a empresas do mercado de apostas esportivas. Os primeiros passos para a legalização das 🍇 apostas esportivas somente foram dados no governo do ex-presidente Michel Temer, pela Lei nº 13.756/2024, que aguardava há anos por 🍇 maiores regulamentações como as anteriormente citadas.
Embora essas novidades digam respeito a um tipo específico de exploração comercial de apostas -- 🍇 as de quota fixa, conhecidas como bets -- algumas discussões paralelas são consequentemente trazidas à tona, como o Projeto de 🍇 Lei que legaliza os jogos de azar.
Para falar desse tema, é sempre importante diferenciar o que é considerado uma aposta 🍇 esportiva e um jogo de azar: enquanto nas apostas esportivas existem elementos probabilísticos que podem ser considerados pelo apostador, os 🍇 jogos de azar se baseiam unicamente na sorte. No caso das apostas esportivas, o sujeito é capaz de apostar tomando 🍇 em vença o jogo consideração fatores estatísticos, normalmente atrelados à habilidade, seja de um atleta ou, por exemplo, de um animal, como 🍇 um cavalo. Já nos jogos de azar, não há fatores cujo conhecimento predeterminado poderia indicar a vitória, tratando-se de resultado 🍇 inteiramente aleatório.
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A legalização dos jogos de azar, portanto, se pauta na permissibilidade de um sujeito apostar confiando 🍇 em vença o jogo vença o jogo própria sorte. Embora apostas baseadas em vença o jogo percepções de habilidade e probabilidade não deixem de ser suscetíveis 🍇 ao vício do apostador, há uma maior desaprovação histórica e cultural sobre aquelas realizadas sem qualquer fundamento. Apostas esportivas costumam 🍇 ser culturalmente mais aceitas, sendo consideradas tradição em vença o jogo muitas regiões.
No Brasil, os jogos de azar foram proibidos em vença o jogo 🍇 1946, pelo Decreto-Lei nº 9.215, assinado pelo então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra. Segundo especulações, o ex-presidente sofreu grande 🍇 influência da primeira-dama, Carmela Teles Leite Dutra.
Nesse passo, desde 1991, há um Projeto de Lei de nº 442 no Congresso 🍇 com a pretensão de legalizar os jogos de azar, o que inclui a atividade de cassinos, bingos, jogo do bicho, 🍇 dentre tantos outros. Foi somente em vença o jogo fevereiro de 2024 -- portanto, 21 anos depois -- que este projeto foi 🍇 aprovado na Câmara dos Deputados, seguindo para a votação pelo Senado Federal, agora renumerado como Projeto de Lei nº 2.234/2024.
Além 🍇 da previsão de licenças específicas para tal atuação, este projeto expressamente menciona que a intervenção do poder público na atividade 🍇 econômica de jogos e apostas teria, dentre outras, a finalidade de prevenir e combater o uso desse mercado na prática 🍇 de crimes, especialmente os de sonegação fiscal, de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.
O Título V do referido 🍇 projeto de lei vai além, minuciosamente descrevendo as medidas que seriam exigidas para que uma instituição se prevenisse, de forma 🍇 eficiente, da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Para isso, a proposta descreve a necessidade de uma política 🍇 de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), o estabelecimento de governança para que seja possível 🍇 tal prevenção -- o que inclui a atribuição da função de responsável pelo cumprimento das obrigações de PLD/FT a um 🍇 dos diretores estatutários --, a avaliação de riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e a comunicação 🍇 às autoridades competentes quanto a quaisquer operações suspeitas relacionadas a essas matérias.
O Projeto de Lei nº 2.234/2024 indica que o 🍇 Ministério da Economia seria o responsável pela regulamentação de todas as medidas de PLD/FT relacionadas à atividade de exploração de 🍇 jogos e apostas em vença o jogo todo o território nacional. Considerando que o Ministério da Economia foi desmembrado em vença o jogo quatro 🍇 pastas pelo atual governo, é possível que o texto seja emendado para indicar uma delas -- como o atual Ministério 🍇 da Fazenda -- ou outro órgão que ficaria responsável pela regulamentação dessa atividade. A partir dessa decisão, o órgão escolhido 🍇 emitiria suas normas de PLD/FT de caráter obrigatório a todos aqueles que se enquadrarem na atividade regulada, a exemplo do 🍇 que vemos na Circular nº 3.978/2024 do Banco Central do Brasil para instituições financeiras e da Circular nº 612/2024 da 🍇 SUSEP para as sociedades seguradoras.
Outro ponto relevante diz respeito à comunicação à autoridade competente de quaisquer atividades suspeitas de lavagem 🍇 de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo. Seja qual for o órgão escolhido pelo legislador para regulamentar este mercado, o 🍇 Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) será o responsável pelo recebimento das comunicações de situações suspeitas. Através do cruzamento 🍇 dos dados obtidos, o resultado das análises do Coaf é registrado em vença o jogo relatórios de inteligência financeira, que poderão ser 🍇 encaminhados a outras autoridades para instauração dos procedimentos cabíveis.
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Adicionalmente, outro Projeto de Lei, de nº 845/2024, tramita 🍇 no Senado Federal para regulamentar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa -- assim como o já mencionado PL 🍇 nº 3.626/2024 -- condicionando este mercado à adoção e implementação de políticas, procedimentos e controles internos que visem à prevenção 🍇 à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e a fraudes.
A tendência de legalizar as apostas e jogos de azar 🍇 poderá gerar uma fonte de receita para o governo através da arrecadação de impostos, mas certamente precisará vir acompanhada de 🍇 forte regulamentação das atividades comerciais que venham a explorar este mercado. Legalizar sem regularizar adequadamente poderá abrir espaço para a 🍇 ocorrência de diversas infrações, como fraudes, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária.
Para que a atividade esteja adequada 🍇 à regulamentação, será essencial não apenas a elaboração de políticas e procedimentos, mas o treinamento de colaboradores-chave, que atuarão com 🍇 olhar preventivo ou que precisarão reconhecer indícios de irregularidades nas atividades desenvolvidas, especialmente no relacionamento com clientes e demais interessados 🍇 na operação da empresa. O Projeto de Lei nº 2.234/2024 especifica ainda a necessidade de se manter uma estrutura interna 🍇 que assegure o cumprimento das obrigações preventivas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, o que exigirá profissionais 🍇 com expertise suficiente para tratar de questões como a avaliação e o tratamento dos riscos relacionados a estas matérias.
Em caso 🍇 de desobediência, o projeto prevê sanções como multa -- que pode chegar a R$ 2 bilhões --, a cassação da 🍇 autorização para exercer a atividade regulada e a proibição da realização de determinadas atividades por até 10 anos. Há um 🍇 arcabouço legal e regulatório que precisará ser atendido e o setor deverá estar preparado.
