Por que jogos de azar são proibidos e sites de apostas são permitidos no Brasil?
Crédito, Getty Images
Author, Giulia Granchi
Role, Da 🌞 BBC News Brasil em vicio em casa de apostas São Paulo
12 maio 2024
A descoberta recente de um esquema de manipulação nas apostas esportivas em 🌞 vicio em casa de apostas sites colocou em vicio em casa de apostas xeque a reputação do setor no Brasil.
O esquema, agora investigado pelo Ministério Público de Goiás 🌞 com o nome de Operação Penalidade Máxima, pagava jogadores de futebol para mudar, dentro de campo, o rumo das partidas 🌞 - levando cartões amarelos, sendo expulsos ou cometendo pênaltis, por exemplo.
Embora os envolvidos na manipulação dos resultados possam responder criminalmente, 🌞 o ato de apostar nesses sites, que têm se tornado cada vez mais populares, assim como disponibilizar as apostas, não 🌞 é considerado crime no Brasil.
Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em vicio em casa de apostas sites?
Mudanças recentes na legislação 🌞 brasileira diferenciam os jogos de azar das apostas em vicio em casa de apostas jogos esportivos feitas online - mas, na avaliação dos especialistas 🌞 ouvidos pela BBC News Brasil, ainda há brechas que necessitam de regras específicas.
"Originalmente, a legislação brasileira tratava todos de maneira 🌞 igual. O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão 🌞 simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em vicio em casa de apostas direito de jogos e bancário.
A 🌞 lei considera jogos de azar aqueles em vicio em casa de apostas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
"Com a criação da 🌞 Lei 13.756, em vicio em casa de apostas 2024, uma nova modalidade de loteria foi criada, o que acarretou uma mudança na classificação das 🌞 apostas de quota fixa no Brasil, que são, na verdade, as apostas esportivas, passaram a ser enquadradas como loteria, o 🌞 que no Brasil é considerado um serviço público. A partir daí criou-se uma bifurcação", aponta Jantalia.
"O problema é que esta 🌞 mesma lei previu a possibilidade de vicio em casa de apostas exploração, mas condicionou isso a uma regulamentação futura. E essa regulamentação, até o 🌞 dia de hoje, não ocorreu. Embora tenham sido permitidas, as apostas ainda não podem ser exploradas no Brasil devido à 🌞 falta de regulamentação específica."
Crédito, Getty Images Legenda da foto, A maioria dos sites de apostas estão sediados no exterior
Falta de 🌞 regulamentação específica
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Por falta de 🌞 regulamentação específica, empresas do setor têm encontrado maneiras de evitar sanções em vicio em casa de apostas solo brasileiro.
"A maioria dos sites de apostas 🌞 estão sediados no exterior, fazendo com que fiquem alheios à legislação brasileira, dificultando a tributação, fiscalização e até garantia de 🌞 direitos dos usuários", diz Marcelo Mattoso Ferreira, advogado especialista no mercado de eSports e games, e sócio do escritório Barcellos 🌞 Tucunduva Advogados.
O promotor Felipe Almeida Marques, diretor da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Núcleo 🌞 de Crimes Cibernéticos no Ministério Público do MS, explica que para empresas de outros tipos de apostas, sediar empresas em 🌞 vicio em casa de apostas outros países é uma manobra comumente adotada.
"Além de evitar a fiscalização e punição, a menor tributação em vicio em casa de apostas paraísos 🌞 fiscais tornou esses locais mais atraentes para a instalação de cassinos e similares."
"Na verdade, esse é um movimento mundial que 🌞 a legislação brasileira não está acompanhando, e não é possível vedar o acesso e a hospedagem desses sites de maneira 🌞 local. Assim, resta apenas a regulamentação, a tributação e fiscalização como forma de diminuir possíveis impactos negativos."
A situação atual
O que 🌞 o governo brasileiro avalia agora é a edição de uma Medida Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que 🌞 é a falta de regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
"Pelo que parece, o governo está estudando elevar o assunto ao nível 🌞 de uma medida provisória, porque entende que são necessários aprimoramentos em vicio em casa de apostas relação à sanção, e a uma série de 🌞 procedimentos administrativos, que vão desde a obtenção de licenças e autorizações, até mesmo as punições e possibilidade de termo de 🌞 compromisso e outras ações administrativas", afirma Jantalia.
O especialista em vicio em casa de apostas direito de jogos descreve pontos que considera que ainda estão 🌞 em vicio em casa de apostas falta na legislação.
Tributação
"É preciso saber como será a tributação dos prêmios dados aos apostadores que ganham, assim como 🌞 quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão autorização para funcionar no Brasil", diz Jantalia.
Autorização
Outro ponto, 🌞 explica o advogado, é a necessidade de definir quanto a empresa precisará pagar para ter a licença que permite acesso 🌞 a esse mercado e quais tipos de documentos ela deverá apresentar.
Regras sobre jogo responsável
O conjunto de regras que vai orientar 🌞 a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público. "São necessárias regras de prevenção à lavagem de dinheiro 🌞 que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão que visam permitir que o apostador voluntariamente 🌞 se auto proíba de jogar porque ele se considera viciado."
Fiscalização
Qual será a estrutura administrativa que será criada para fiscalizar esse 🌞 setor também permanece como dúvida.
"No mundo inteiro, o setor de jogos é um dos mais regulados, mesmo se comparado, por 🌞 exemplo, ao setor financeiro, porque ele tem uma série de peculiaridades que precisam ser observadas. Então, a grande expectativa é 🌞 como se dará esse aparato de fiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, autoridade nacional…", conclui Jantalia.
