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Legislação de Apostas Esportivas no Brasil: O que Você Precisa Saber

Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio 🔑 Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. 🔑 Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas em vício em apostas esportivas como tratar eventos esportivos e jogos online.

O que Mudou com 🔑 a Nova Lei?

1. Apostas Esportivas Legais:

A lei passa a permitir a exploração de apostas em vício em apostas esportivas como tratar eventos esportivos e jogos 🔑 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

2. Segurança:

As empresas agora estão obrigadas a garantir a segurança e a proteção 🔑 dos dados dos jogadores.

3. Imposto de Renda:

Os apostadores devem pagar 15% sobre o valor dos ganhos, visto que o presidente 🔑 vetou o trecho que previa isenção de Imposto de Renda para ganhos abaixo de R$ 2.112.

4. Proteção à Menores:

Está proibido 🔑 o acesso às apostas a menores de 18 anos.

Como se Aplica a Novas Regras?

Tipo de Aposta

Lugar

Entidade

Apostas Virtual e Físicas

Eventos Esportivos 🔑 Reais e Jogos Online

Empresas Privadas

Apostas de Eventos Virtuais

Jogos Online

Empresas Privadas

Pelo texto legal, é possível perceber que 88% do faturamento bruto 🔑 pode ser destinado aos custos da atividade. Dos 2% remanescentes, 1% será destinado a contribuição para a Seguridade Social, garantindo 🔑 um maior benefício social.

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