A Lei n° 13.
756/2018 trouxe expressa disposição sobre a legalização das apostas de quota fixa (art.
29) e, com isso, uma 7️⃣ nova realidade se descortinou no Brasil: nascia a perspectiva de novo – e rentável – mercado, assim como uma fonte 7️⃣ de recursos para o erário através da www casasdeapostas com tributação.
No entanto, o novel eldorado prescindia de regulamentação, nos termos da lei, 7️⃣ a ser feito pelo Poder Executivo.
Esse simples "detalhe", que tinha prazo definido em dois anos a partir da vigência da 7️⃣ lei, para que fosse publicada a www casasdeapostas com regulamentação – sendo renovável por igual período-, foi expirado ao final do governo 7️⃣ anterior, sem que se tenha atingido a www casasdeapostas com finalidade.
O cenário existente é de uma verdadeira anomia, sem garantias legais para 7️⃣ o Estado, para os operadores das Casas de Apostas e, também, nenhuma para o apostador/consumidor.
Trazendo mais caos ao que se 7️⃣ vive, tem-se o fenômeno da manipulação de resultados em visível a olhos nus pela sociedade, o que macula o Esporte, 7️⃣ revela a impotência do Estado para controlá-lo e repreender os seus responsáveis e, por fim, onera os cofres das casas 7️⃣ de apostas.
O tema jogo no Brasil sempre foi tabu.
Uma verdadeira mescla de incompetência do Estado para lidar com o assunto 7️⃣ sob manto de rechaço religioso.
No entanto, a realidade das apostas esportivas oprime quem quer seja para tentar obstar a www casasdeapostas com 7️⃣ regulamentação pelo Estado.
Atualmente, com essa pasmaceira que se viveu em relação à inexplicável demora na regulamentação, o país perde bilhões 7️⃣ de reais em receita, novos empregos formais deixam de ser criados e vê escapar entre os dedos investimentos e oportunidades.
Pode-se 7️⃣ dizer que, mesmo que sem querer, a legalização das apostas esportivas, ocorrida em 2018 com o advento da citada lei, 7️⃣ demonstrou o poderio deste mercado com um (mais do que) significativo avanço de patrocínios deste segmento em campos esportivos e 7️⃣ de entretenimento.
Essa é a maior prova de que o setor precisa ser regulamentado de forma urgente.
D´outro lado, com a inexistência 7️⃣ de segurança jurídica aumenta exponencialmente a sensação de que este mercado foi apropriado pela criminalidade (se tornou espaço para a 7️⃣ lavagem de dinheiro, crimes fiscais, dentre outros), afinal, se encontra lançado à margem da legalização.
Com isso, não é incomum que 7️⃣ as pessoas associem as apostas esportivas como potencial risco à integridade do esporte e que manipulação de resultados contam com 7️⃣ www casasdeapostas com participação ou estímulo.
Em verdade, as casas de apostas esportivas são as que mais sofrem com as ações de manipuladores 7️⃣ e com eventual perda de credibilidade do esporte de alto rendimento.
Pontue-se, honestamente, que a regulamentação não é a ponte de 7️⃣ ouro que aqueles que operam casas de apostas cruzarão.
Muitos permanecerão do mesmo jeito que se encontram hoje, não se sentirão 7️⃣ motivados a "optar" pelo caminho da legalidade[1].
É importante se construir discurso e se conceber ações que contemplem esse cenário, ou 7️⃣ seja, que prevejam instrumentos jurídico-penais para a contenção e repressão da criminalidade (nesse segmento, além dos crimes previstos no Estatuto 7️⃣ do Torcedor, a Lavagem de Dinheiro desponta como ilícito a ser prevenido de maneira contumaz).
Não sem razão, evidencia-se o esforço 7️⃣ do Ministério da Fazenda para enfrentar a regulamentação das apostas esportivas de frente e sem temor, criando equipe com profissionais 7️⃣ de renome e experitse comprovada e ouvindo os outros atores do setor.
Ventila-se o surgimento de medida provisória que deverá estabelecer 7️⃣ um valor de outorga na casa dos R$ 30.000.
000,00 (trinta milhões de reais), tributação da atividade econômica com alíquota de 7️⃣ 15%, exigência de elevado capital social mínimo e sede no Brasil, a criação de agência reguladora do setor.
Apesar do conteúdo 7️⃣ do texto não haver sido tornado público, ele vendo exposto perante a sociedade, visando alcançar um aperfeiçoamento e assim evitar 7️⃣ maior número de alterações pelo parlamento[2].
Logicamente que a edição de medida provisória, bem como a www casasdeapostas com conversão em lei, não 7️⃣ parece o suficiente para garantir ao mercado a tranquilidade de se navegar em mar calmo e sereno.
Por óbvio, significará um 7️⃣ grande passo na consolidação de mercado regulado e distante da marginalização a que era submetido.
É certo que outro conjunto de 7️⃣ normas, possivelmente de natureza penal, será concebida para fazer jus aos dilemas inerentes às apostas esportivas.
Para muitos a verdadeira tábua 7️⃣ de salvação.
Porém, isoladamente pouco acrescentará, a bem da verdade.
O setor passará a ser mais controlado pelo Estado, nas suas vertentes 7️⃣ fiscal e penal, reclamando-se a construção de políticas, procedimentos e práticas alinhas com integridade e boa governança.
A respeito do tema, 7️⃣ que não é novo no Brasil, a adoção de sistemas de compliance em setores empresariais é uma realidade que deverá 7️⃣ se impor ao mercado de apostas esportivas.
Oportuna a lição do advogado Pierpaolo Bottini Cruz sobre o assunto:
"A crescente complexidade das 7️⃣ regulações destinadas aos mais diversos setores, bem como os usuais conflitos entre obrigações impostas por diferentes países sobre uma atividade 7️⃣ que pode ser transnacional – como a bancária – tornou imperiosa a implementação de políticas empresariais voltadas ao cumprimento das 7️⃣ normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Como define Bock, "frente a uma infinidade de riscos de responsabilidade e uma enxurrada 7️⃣ de padrões de obediência legal, o cumprimento da legislação, sem agentes internos de autofiscalização e sem mecanismos organizacionais, não é 7️⃣ viável".
O conjunto de tais mecanismos caracteriza o chamado compliance para prevenção de lavagem de dinheiro – que aqui identificaremos pela 7️⃣ sigla PLD.
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O escopo das políticas de compliance é garantir, sob uma perspectiva ex ante, o cumprimento das normas direcionadas à 7️⃣ área de atuação de determinada instituição, a fim de evitar problemas jurídicos e de imagem decorrentes de falhas de organização 7️⃣ interna que coloquem a empresa em situação de conflito com os atos regulatórios."[3]
O combate à criminalidade se imporá, sobretudo, através 7️⃣ de medidas de prevenção, conforme ilustrado acima.
Naturalmente, a criação de novos tipos penais, ou a inclusão da atividade como uma 7️⃣ daquelas previstas no rol da Lei de Lavagem de Dinheiro, a reforma de tipos penais existentes (porém ineficazes atualmente) são 7️⃣ hipóteses que se descortinam[4].
Contudo, não podem ser as soluções unicamente.
A existência dessas alterações/inovações no campo do direito penal e processo 7️⃣ penal não devem se orientar por uma política criminal de lei e ordem[5], sob pena de se tornar inócua.
A racionalização 7️⃣ do enfrentamento à criminalidade é necessária, para melhor orientar o sistema penal e se evitar, ao máximo, uma grande cifra 7️⃣ oculta ante a impossibilidade de alcançar a todos.
A repressão deverá existir, todavia, ela por si só não logrará êxito.
Não se 7️⃣ pode acreditar que leis penais garantirão a inexistência de crimes.
Somente através da construção de ambiente seguro, com a aplicação de 7️⃣ normas jurídicas de diversas matizes, aliando-se com fiscalização e operacionalização concretas, é que se irá garantir aos stakeholders a serenidade 7️⃣ para desenvolver a atividade, ao consumidor a segurança jurídica para apostar e ao Estado a certeza de que conterá a 7️⃣ criminalidade a níveis mínimos e toleráveis.
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[1] Muito oportuna a análise dos professores Carlos Ragazzo e 7️⃣ Gustavo Ribeiro sobre o argumento da legalização dos jogos de azar, que bem se aplica às apostas esportivas: O problema 7️⃣ desse binômio é que ele está baseado em duas premissas: uma falsa e outra problemática.
Primeiro, a premissa falsa.
Não é necessariamente 7️⃣ lógico que a simples regulamentação de um determinado jogo de azar, atualmente proibido, fará com que essa indústria, hoje ilegal, 7️⃣ seja regularizada.
Qualquer que seja o nível de permissão (mais ou menos restritivo) de uma determinada atividade, sempre haverá um contingente 7️⃣ de atores que se manterão na ilegalidade.
Isso se deve a vários fatores, por exemplo, o alto grau de regulação e 7️⃣ tributos levam muitos agentes a se manter na ilegalidade para fugir de alguns tipos de custos associados à regularização e 7️⃣ à manutenção desse status.
(O dobro ou nada: a legalização dos jogos de azar.
Disponível em: //doi.org/10.
1590/S1808-24322012000200010.
Acessado em 05 de maio 2023).
[2] 7️⃣ Ver matéria: Outorga de R$ 30 milhões e alíquota de 15%: entenda como deverá ser a taxação dos sites de 7️⃣ apostas esportivas | Economia | G1 (globo.com) .
Acessada em 05 de maio 2023.
[3] BADARÓ, Gustavo; BOTTINI, Pierpaolo.3.
Programas de Compliance Voltados 7️⃣ à Prevenção da Lavagem de Dinheiro In: BADARÓ, Gustavo; BOTTINI, Pierpaolo.
Lavagem de Dinheiro – Aspectos Penais e Processuais Penais: Comentários 7️⃣ à Lei 9.
613/1998, com Alterações da Lei 12.683/2012.
São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais.2019.
Disponível em: //www.jusbrasil.com.
br/doutrina/lavagem-de-dinheiro-aspectos-penais-e-processuais-penais-comentarios-a-lei-9613-1998-com-alteracoes-da-lei-12683-2012/1198075834.
Acesso em: 5 de Maio de 7️⃣ 2023.
[4] Um exemplo disso é uma reformatio in pejus nos crimes de manipulação de resultados (artigos 41-C, 41-D e 41-E 7️⃣ do Estatuto do Torcedor) aumentando penas, incrementando as hipóteses de prisão preventiva, etc.
[5] Sobre esse movimento de política criminal, nos 7️⃣ ensina o Professor Sérgio Salomão Schecaira: É o período dos Governos Reagan/Bush nos EUA e Thatcher (seguido de John Major) 7️⃣ na In-glaterra, em que o neoconservadorismo recebe a feição hoje conhecida do Law and Order Movement tendo como seus representantes 7️⃣ Van den Haag, Wilson James, Edward Benfield, Freda Adler, dentre outros.
Suas exigências sensacionalistas geraram muitas críticas, a ponto de serem 7️⃣ identificados como uma mistura extravagante de moralismo nos moldes de Seleções de Reader's Digest.
Não obstante, não deixaram de impor grande 7️⃣ parte de suas ideias, que podem ser sintetizadas em recomendar penas mais longas e duras, quando não a própria pena 7️⃣ capital.
Defendem, ainda, menor poder discricionário a ser atribuído ao juízo, impedindo, especialmente em sede de execução, a flexibilização do cumprimento 7️⃣ da pena privativa de liberdade.
De outra parte, asseveram que os crimes graves estão a merecer, desde logo, uma resposta enfática 7️⃣ da sociedade, daí por que preconizam a ampliação das medidas cautelares detentivas.
Ademais, defendem um extremo rigor nos regimes de cumprimento 7️⃣ de pena, descartando a ideia central do pensamento penal tradicional que via na recuperação do condenado uma de suas principais 7️⃣ finalidades.SHECAIRA, Sérgio.
Criminologia do Consenso e do Conflito In: SHECAIRA, Sérgio.Criminologia.
São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais.2021.
Disponível em: //www.jusbrasil.com.
br/doutrina/criminologia/1339454403.
Acesso em: 5 de 7️⃣ Maio de 2023.
