O que estipula a alíquota de 15% sobre as ganhos com apostas esportivas?
De acordo com o veto, a 🍉 alíquota de 15% será aplicada sobre qualquer valor obtido pelos apostadores com apostas esportivas. Isso resultaria em uma tributação diferente 🍉 da ocorrida em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária.
Quais serão as alterações fiscais nas apostas 🍉 esportivas?
A Câmara aprovou um projeto de lei que estabelece a cobrança de 15% de IRPF sobre o valor líquido dos 🍉 prémios obtidos nas apostas esportivas.
Qual foi a alíquota prevista para as casas de apostas (bets)?
A legislação previa uma 🍉 alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas (bets). Os valores pagos como prémios serão descontados da base 🍉 de cálculo. O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitação no Congresso Nacional.
Quais 🍉 as novidades sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil?
A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite que empresas 🍉 privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.