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**Resumo:**
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**Avaliação:**
**Pontos positivos:**
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A Lei 14.790/23, sancionada em www esportes da sorte dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em www esportes da sorte estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
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De incio, seguindo o princpio do Cdigo geral do Conar, as mensagens publicitrias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, no permitido publicidade velada dos anunciantes do segmento.
Existem vrias possibilidades legais para processar uma casa de apostas virtual que no repassa os ganhos aos jogadores. No entanto, importante ressaltar que cada caso pode ter suas particularidades e recomendado buscar aconselhamento jurdico especfico para a situao.
