Há muito tempo que se fala, no Brasil, em ṕoki jogos legalização dos jogos de azar.
O termo “jogos de azar” se 3️⃣ refere, comumente, a jogos em ṕoki jogos que o fator sorte é majoritariamente ou completamente decisivo nos resultados de uma partida, 3️⃣ ou seja, são jogos nos quais os que têm sorte são os que ganham com o azar dos outros jogadores, 3️⃣ devido à diferença de probabilidades entre a sorte e o azar.
Sabe-se que a primeiro registro de jogos de azar na 3️⃣ história da humanidade remonta ao ano de 2300 a. C., na China, onde jogos de dados eram utilizados para decidir 3️⃣ disputas de territórios.
De lá, posteriormente, se difundiram por todo o mundo, desde a antiguidade, estando presentes no Império Romano, passando 3️⃣ pela Idade Média e encontrando aceitação, nos dias de hoje, em ṕoki jogos praticamente todos os países do mundo.
No Brasil, há 3️⃣ notícias de jogos de azar no período do Império e na República, sendo proibidos apenas em ṕoki jogos 1917, por força 3️⃣ do Decreto-lei n. 9.215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra.
Referido decreto-lei, em ṕoki jogos 3️⃣ seu preâmbulo, nos chamados “considerandos”, retrata bem o espírito do governo, na época, ao estabelecer:
“Considerando que a repressão aos jogos 3️⃣ de azar é um imperativo da consciência universal;
Considerando que a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes 3️⃣ a esse fim;
Considerando que a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração 3️⃣ de jogos de azar;
Considerando que, das exceções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes;” 3️⃣ (...)
Como se percebe, não há na citada norma nenhum argumento jurídico plausível para a proibição dos jogos de azar, sendo 3️⃣ as razões puramente morais e de bons costumes.
Ainda do ponto de vista legislativo, no Brasil, “estabelecer ou explorar jogo de 3️⃣ azar” constitui contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), no capítulo VII que 3️⃣ trata “Das Contravenções relativas à Polícia de Costumes”.
Também constitui contravenção penal, prevista no art. 51 do citado decreto-lei, “promover ou 3️⃣ fazer extrair loteria, sem autorização legal”, ao que se seguem outras figuras típicas semelhantes, nos arts. 52 a 57, até 3️⃣ chegar ao famoso “jogo do bicho”, espécie de jogo de azar tipificada no art. 58 da Lei das Contravenções Penais.
Entretanto, 3️⃣ há que se diferenciar jogo de azar de apostas esportivas e loterias.
Jogos de azar são proibidos. Algumas apostas esportivas e 3️⃣ loterias são permitidas no Brasil, controladas e patrocinadas pela Caixa Econômica Federal, tais como Mega-Sena, Lotofácil, Federal, Quina, Loteca, Timemania 3️⃣ e tantas outras. Essas loterias são permitidas e geram arrecadação aos cofres públicos e, inclusive, patrocinam diversos programas sociais.
O serviço 3️⃣ de loteria, federal ou estadual, é executado em ṕoki jogos todo o território nacional de acordo com o disposto no Decreto-lei 3️⃣ n. 6.259/44, segundo o qual os governos da União e dos Estados poderão atribuir a exploração do serviço de loteria 3️⃣ a concessionários de comprovada idoneidade moral e financeira. A loteria federal tem livre circulação em ṕoki jogos todo o território do 3️⃣ país, enquanto as loterias estaduais ficam adstritas aos limites do Estado respectivo. No mesmo sentido o Decreto-lei n. 204/67.
Inclusive o 3️⃣ Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) tem como uma de suas fontes de receita a decorrente da exploração de loterias, 3️⃣ de acordo com o disposto na Lei n. 13.756/2024.
No âmbito da previdência social, as loterias e apostas (chamadas de “concursos 3️⃣ de prognósticos”) constituem formas de financiamento, de acordo com o disposto no art. 195, III, da Constituição Federal, e no 3️⃣ art. 26 da Lei n. 8.212/91.
Mais recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 442/1991, segundo o qual a operação 3️⃣ de jogos de azar em ṕoki jogos várias modalidades será dependente de licenças, que poderão ser concedidas em ṕoki jogos caráter permanente 3️⃣ ou por prazo determinado. Cassinos poderão ser instalados em ṕoki jogos “resorts” de grande porte, com limite de estabelecimentos por estado 3️⃣ e proibição de que um mesmo grupo econômico controle múltiplos estabelecimentos no mesmo estado. Poderão existir, também, cassinos turísticos, a 3️⃣ operar em ṕoki jogos localidades que detenham o título de patrimônio natural da humanidade, tais como Fernando de Noronha, Parque Nacional 3️⃣ do Iguaçu, Pantanal etc. O projeto ainda prevê o funcionamento de cassinos em ṕoki jogos navios de cruzeiro, de casas de 3️⃣ bingo em ṕoki jogos estádios, sempre com limites para o número de licenças concedidas. Também trata da autorização para estabelecimentos de 3️⃣ jogo do bicho, com capital social mínimo, credenciamento por 25 anos e obrigação de identificação dos ganhadores para prêmios em 3️⃣ ṕoki jogos dinheiro acima do limite de isenção do imposto de renda.
É certo que o referido projeto vem gerando acalorada polêmica, 3️⃣ inclusive nas casas legislativas, estando ainda pendente, no momento, de apreciação pelo Senado Federal, para onde foi encaminhado.
Fala-se que a 3️⃣ legalização dos jogos de azar no Brasil acarretará inúmeros prejuízos sociais, que vão desde a lavagem de dinheiro, tráfico de 3️⃣ drogas e prostituição, até o vício em ṕoki jogos jogos que constitui uma doença catalogada pelo Código Internacional de Doenças – 3️⃣ CID, passando pela degradação moral da sociedade e pelo empobrecimento das famílias.
De outra banda, objeta-se com o ganho de arrecadação, 3️⃣ a geração de empregos e as oportunidades para promoção do desenvolvimento regional e do turismo, tudo isso devido à legalização.
Em 3️⃣ suma, cremos que a legalização consciente dos jogos de azar seja o melhor caminho a ser trilhado pelo Brasil, já 3️⃣ que o projeto de lei é bastante moderno e contém diversos dispositivos destinados a uma correta implementação dessa modalidade de 3️⃣ diversão que certamente trará muitos ganhos para o Estado e para a sociedade.
É fundamental e imprescindível, entretanto, que haja uma 3️⃣ estrita, cuidadosa e constante fiscalização pelo poder público, por meio não somente dos órgãos policiais como também do Ministério Público, 3️⃣ evitando que se instale a corrupção do sistema e que o jogo seja a fonte de sustento da criminalidade organizada, 3️⃣ inclusive a do chamado “colarinho branco”.
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