O assunto da regulamentação e tributação do mercado de apostas esportivas virtuais tem ganhado cada vez mais espaço, especialmente após o aumento do teto de isenção do Imposto de Renda.
O mercado de apostas online tem crescido de modo expressivo no Brasil.
Para termos uma ideia mais clara desse cenário, é interessante observarmos, por exemplo, que dos 20 clubes que disputam a primeira divisão do Campeonato Brasileiro de futebol, 19 deles são patrocinados pelas chamadas Bets – empresas que coordenam apostas esportivas na internet.
Além disso, a expectativa do setor é alcançar um faturamento na casa de R$ 12 bilhões este ano, dado que representaria um avanço de mais de 70% ante 2020, quando as apostas virtuais movimentaram R$ 7 bilhões no Brasil.
Feita esta introdução, circundando a expansão dos "jogos de azar" no ambiente online, há também um importante debatejogo de aposta minimo 1 realtorno da regulamentação e tributação desse mercado.
O tema ganhou ainda mais espaço após o aumento do teto de isenção do Imposto de Renda – que gerou uma perda de arrecadação para os cofres públicos projetadajogo de aposta minimo 1 realmais de R$ 3 bilhões para 2023 e de R$ 6 bilhões para o ano que vem, segundo dados da Receita Federal.
Tributação das apostas online no radar do Governo Federal
Um dos argumentos do Governo Federal para tributar as apostas online envolve a questão da evasão de divisas – uma vez que boa parte das empresas que coordenam esses jogos não possui sede no Brasil e, portanto, deixam de gerar arrecadação fiscal para o país.
Em entrevista recente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou também que,jogo de aposta minimo 1 realdiversos países do mundo, as apostas esportivas virtuais já são tributadas.
De fato, essa é uma tendência que vem sendo observada, por exemplo,jogo de aposta minimo 1 realpaíses europeus – que inclusive têm ampliado restrições a esses jogos, incluindo limites sobre propagandas e até a proibição de patrocínios aos times de futebol, como no caso da Itália.
É válido frisar que, nas discussões do Governo Federal, a tributação ocorreria tanto sobre o prêmio das apostas – valor repassado aos apostadores – quanto sobre a atividade da empresa.
Há também a ideia da venda de licenças para que a empresa possa operar no Brasil.
Repercussão
O tema da tributação das apostas virtuais foi recebido com diferentes perspectivas no mercado e na sociedade brasileira.
De um lado, parte dos próprios empresários do setor entendem a importância da regulação, tanto no sentido de aumentar a fiscalização e a contenção de manipulaçõesjogo de aposta minimo 1 realapostas esportivas, quanto para garantir mais controle sobre o surgimento de novos agentes no setor.
Há, no entanto, divergências sobre o valor das possíveis licenças e das cargas que incidiriam sobre as apostas.
Os principais clubes de futebol do país, porjogo de aposta minimo 1 realvez, têm apresentado resistência às propostas analisadas pelo poder público, exigindo maior participação no debate – o tema, como vimos, é de interesse dos clubes que têm conquistado fontes de receita importantes para as suas operações e estrutura.
No âmbito dos especialistas tributários, vem sendo destacado que a pauta da tributação de jogos online já é aventada desde 2018, quando a Lei 13.
756 foi promulgada e abriu a possibilidade para a incidência de impostos sobre as apostas virtuais – por pedido do deputado Marco Feliciano, o tema deixou de ser analisado pelo governo Bolsonaro no ano passado, mas, como vimos, ele volta à tona e se fala da edição de uma MP para a regulação e tributação do setor.Lei Nº 13.
756/18 e a proposta de MP
O referido texto da Lei Nº 13.
756/18 dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e,jogo de aposta minimo 1 realseu artigo 14, fala sobre a tributação "da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes de loterias,jogo de aposta minimo 1 realmeio físico oujogo de aposta minimo 1 realmeio virtual".
Para disciplinar o tema, a equipe econômica do Governo Federal está desenhando uma proposta de MP,jogo de aposta minimo 1 realcomplemento a Lei Nº 13.
756/18, que pode ser editada já ao longo das próximas semanas.
Considerando o que já foi exposto na mídia especializada ejogo de aposta minimo 1 realfontes oficiais do poder público, seguem alguns dos principais tópicos da Medida Provisória que estão sendo discutidos:
Tributação de 15% sobre o Gross Gaming Revenue – arrecadação bruta subtraída a premiação paga aos apostadores;
Venda de licenças para operação na casa de R$ 30 milhões por um período de 5 anos;
Exigência de sede no Brasil.
Com a MP, o Governo Federal espera, por fim, um aumento na arrecadação de R$ 2 a R$ 6 bilhões – o montante pode ser maior e está sendo mensurado pela equipe econômica da presidência.
Precisamos esperar as próximas etapas dessa discussão, mas, uma coisa é certa: estamos falando de um mercado cujo valor fiscal não deve mais passar despercebido.Pode apostar.
*José Almir Sousa é Gerente de Tributos Indiretos na Grounds.
Ganhos com apostas esportivas devem ser declarados no Imposto de Renda 2023.
E é importante se atentar às regras enquanto a temporada de acertos de contas com o Fisco estájogo de aposta minimo 1 realandamento.
O mercado de apostas esportivas no Brasil movimenta cerca de 100 bilhões por ano, conforme apuração do Poder360, que teve acesso a dados que os representantes do setor apresentaram ao Ministério da Fazendajogo de aposta minimo 1 realmarço deste ano.
Apostas desse tipo são permitidas no Brasil desde dezembro de 2018, quando a lei nº 13756/2018 foi assinada pelo então presidente Michel Temer (MDB).
Essa é a lei que norteia a Receitajogo de aposta minimo 1 realrelação ao Imposto de Renda.
Para ser legal, a aposta segue regras específicas, como a da cotação, que precisa ser fixa.
A prática, apesar de legal, ainda precisa de ajustes parajogo de aposta minimo 1 realregulamentação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou no início de março que o governo editaria uma Medida Provisória para tributar jogos de aposta na internet e regulamentar o setor.
Duas semanas depois, ventilou o envio da MP ao Congresso no início de abril.
No entanto, o governo vem adiando a apresentação da MPjogo de aposta minimo 1 realmeio a um escândalo envolvendo suspeita de manipulação de resultados no futebol brasileiro.
A MP deve taxar não só as empresas de apostas esportivas que operam no Brasil, mas também os apostadores, que serão taxadosjogo de aposta minimo 1 real30% sobre os valores dos prêmios recebidos, - haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda (atualmentejogo de aposta minimo 1 realR$ 2.112).
Apesar disso, mais de 70% dos prêmios das apostas esportivas serão isentos com essa regra.
Caso aprovada, a MP terá efeito somente no IR 2024.
Assim, para orientar os consumidores que fizeram apostas ano passado e estão na dúvida sobre o que devem fazer na declaração do IR 2023, o InfoMoney consultou Alessandra Bichof, coordenadora do curso de Ciências Contábeis da FAE Centro Universitário, de Curitiba (PR), sobre o tema.Confira:
Como funciona a tributação de apostas esportivas?
Oferta Exclusiva CDB 230% do CDI Invista no CDB 230% do CDI da XP e ganhe um presente exclusivo do InfoMoney
Sobre os lucros de prêmiosjogo de aposta minimo 1 realdinheiro obtidosjogo de aposta minimo 1 realloterias, apostas esportivas, bingos e similares incide uma alíquota de 30%.
A incidência do Imposto sobre a Renda ocorre exclusivamente na fonte.
Se aprovada, a MP manteria esse mesmo patamar de tributação para quem fizer apostas esportivas nas plataformas online.
O lucro com aposta esportiva precisa ser informado?
O ganhador que recebeu valores líquidos dos tributos acima de R$ 40 mil deve informá-los na declaração.
Este lançamento não acarretarájogo de aposta minimo 1 realtributação, uma vez que o pagamento do imposto atribuído ao prêmio compete à pessoa jurídica que realizar esta distribuição.
Caso o contribuinte já esteja obrigado a realizar a Declaração de Imposto de Renda, deve informar qualquer valor, incluindo o que for recebido via aposta.
Se o contribuinte for considerado isento de declaração, e o valor do prêmio não ultrapassar R$ 40 mil, não é necessário prestar contas com a Receita Federal.
Lucro com apostas pode ser considerado acréscimo patrimonial?Sim.
A informação sobre prêmios recebidos no Imposto de Renda contribui para justificar outras aquisições e consumos que o contribuinte venha a realizar.
É considerado origem de rendimentos.
Lucro com apostas representa ganho de capital?Não.
O ganho de capital refere-se a lucro na venda de bens - o que não é o caso das apostas esportivas.
Há o risco de cair na malha fina?Sim.
O contribuinte sempre deve informar seus rendimentos na declaração.
Caso o prêmio ultrapasse o limite de R$ 40 mil e não for informado, a Receita Federal vai encontrar inconsistências e poderá reter a declaração do contribuinte.
Como informar valores de apostas na declaração?
Os valores devem ser informados na ficha de "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva", na linha "12 – Outros".
Em seguida, é preciso informar o nome e o CNPJ da fonte pagadora do valor, no caso, o aplicativo de apostas, além da descrição e do valor.
LEIA MAIS
